A Comissão Especializada Permanente da Assembleia
Legislativa da Madeira enviou 14 diplomas para debate em plenário, conforme nota à imprensa enviada esta tarde.
Para fundamentar uma melhor decisão, no debate com os 47
deputados, os parlamentares madeirenses decidiram pedir pareceres “à Coopesca,
cooperativa que representa os pescadores, e a entidades ambientais, dado se
tratar de uma reserva recentemente criada”, explicou o Presidente da comissão
Valter Correia.
Também a Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) foi
chamada a pronunciar-se sobre dois diplomas do Governo madeirense. Tratam-se da
Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece a medida excecional de
criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT) e da Proposta
de Decreto Legislativo Regional, que Adapta à Região Autónoma da Madeira o
Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do
cadastro predial, estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a
carta cadastral, e procede à quarta alteração ao DLR n.º 37/2006/M, de 18 de
agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16
de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”.
Para debate alargado seguiu, ainda, o “Projeto de Decreto
Legislativo Regional, do PS, que “Estabelece o Regime Jurídico da Atividade
Silvopastoril na Região Autónoma da Madeira e prevê a implementação de um
Projeto-piloto de pastoreio dirigido à prevenção de incêndios rurais na Região
Autónoma da Madeira”.
A Comissão Especializada aprovou o requerimento de audição
parlamentar, do PAN, para “Esclarecimento sobre os acontecimentos que levaram à
morte do Bores, o lince-do-deserto apreendido na Madeira”.