Gregório Teixeira, militante do Chega (CH) Madeira, acaba de comunicar que apresentou "uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) contra o Tribunal
Constitucional Português, alegando violações significativas dos seus direitos
democráticos e questionando a integridade do processo eleitoral interno do partido Chega
na Região Autónoma da Madeira", lê-se num comunicado divulgado esta tarde.
"Na sua petição ao TEDH, Teixeira invoca o artigo 13º da
Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que garante o direito a um recurso
efetivo. O militante alega que o Tribunal Constitucional rejeitou a sua queixa inicial com
base em informações incorretas, impedindo assim uma análise adequada do seu
caso", conta.
"Adicionalmente, Teixeira cita o Protocolo 1 - Artigo 3º da Convenção, que
trata do direito a eleições livres, argumentando que as listas de candidatos às eleições
regionais da Madeira foram aprovadas de forma irregular pela direção nacional do
partido, o que poderia comprometer a transparência do processo eleitoral e a livre
expressão da vontade dos eleitores", afirma.
Recorda que "esta queixa surge no contexto das eleições legislativas
regionais de 2023, onde Teixeira pediu a anulação da lista do Chega Madeira,
alegando que esta não foi devidamente aprovada pelo partido. O militante argumenta
que, devido à autonomia das regiões autónomas, a indicação de listas para as
eleições legislativas regionais deve ser feita pela direção regional do partido e apenas
confirmada pela direção nacional. Teixeira afirma que a direção nacional do Chega,
cuja legitimidade já havia sido questionada pelo Tribunal Constitucional, aprovou
irregularmente as listas de candidatos".
Pode ler todo o contexto desta queixa na Europa de um tribunal português neste documento anexo.