“É fundamental que seja
revista a atual legislação nacional para que, no futuro, venha a ser
estabelecido um contingente específico para os TVDE à luz daqueles que são os
interesses específicos da nossa Região e de modo a que o Governo Regional possa
vir a ter competências na gestão e atribuição das autorizações nesta matéria”
afirmou, ontem, o deputado do PSD/Madeira, Paulo Neves, durante uma reunião da
Comissão de Economia na Assembleia da República, no âmbito da qual fez questão
de esclarecer e reiterar “que não está em causa coartar a liberdade privada ou,
tampouco, impedir este serviço mas, sim, regular e salvaguardar outro tipo de
oferta complementar, como aquela que é assegurada pelos Profissionais de
Táxis”.
Numa nota remetida hoje à imprensa, sobre o discutido na referida reunião, o deputado pede “bom
senso e que saibamos acautelar, também por esta via, a defesa da nossa Região,
naquela que é a sua imperativa boa gestão dos transportes e do tráfego
terrestre, mas, também, da proteção ambiental”, reiterando
que a revisão desta Lei é essencial para que, a partir daí e havendo regulação,
sejam, acima de tudo, os utilizadores destes serviços – tanto madeirenses
quanto turistas – os principais beneficiários.
Aliás, frisou, "a
Madeira não quer nem pode enfrentar situações semelhantes àquelas que se passam
no continente Português, onde, recentemente e fruto de uma inspeção levada a
cabo pela PSP a mais de 400 veículos TVDE, constatou-se que o número de irregularidades
era elevadíssimo”, acrescentando que um contingente para a Madeira que defenda
os TVDE mas, também, os Táxis e a qualidade destes serviços é uma prioridade e,
aliás, foi uma das preocupações apresentadas, desde a primeira hora, pelos
deputados eleitos pelo PSD/Madeira à Assembleia da República.