O secretário regional das Finanças garante que o Governo
Regional está focado “na defesa intransigente do Centro Internacional de Negócios”,
pese embora o Tribunal de Justiça da União Europeia tenha negado o recurso
interposto por Portugal sobre uma decisão da Comissão Europeia que considerou
que o país violou regras concorrenciais com o regime de auxílios da Zona Franca
da Madeira.

“É uma decisão que, infelizmente, não colhe com os
argumentos que eram o entendimento quer da República Portuguesa, quer da Região
Autónoma da Madeira”, assume Rogério Gouveia, lembrando que está ainda a correr
uma acção autónoma interposta pela Região que ainda não teve decisão. “Aguardaremos
serenamente por essa decisão”, disse o governante, à margem da discussão da
proposta de Programa de Governo.

No entanto, clarifica que o executivo acatará a decisão, embora
não concorde com a mesma.

“Esta decisão está relacionada com o 3º regime, que já está
fechado. Já não há empresas no 3.º regime, o que está actualmente em vigor é o
4.º regime e estamos em negociações para o novo regime. É isso que neste
momento importa”, disse, acrescentando que o CINM “é um dos maiores instrumentos
de captação de investimento estrangeiro que Portugal tem à sua disposição”. “É
muito importante para a manutenção de postos de trabalho qualificados na Região”,
garantiu.

Questionado sobre os impactos que esta decisão poderá trazer
para as empresas, que poderão ter de devolver cerca de 1.000 milhões de euros,
Rogério Gouveia explica que esta decisão não significa que as próprias empresas
não tenham meios de reacção dentro dos tribunais nacionais e europeus, pelo que
pode haver decisões diferentes, caso a caso. Além dos mais, indica que o valor
estimado não deverá corresponder à realidade, avançando que deverá ser bastante
inferior.

Ainda sobre a capacidade do Estado cobrar esses valores, o
secretário das Finanças assume que os métodos de recurso constam do código de
Processo Tributário, porque Portugal ainda não dispõe de uma legislação
específica para recuperação de auxílios de Estado. Rogério Gouveia afirma que o
excetivo madeirense já alertou por diversas vezes para a necessidade dessa legislação.