Já foi publicado, no JORAM, desta
terça-feira, 30 de Julho, o Despacho n.º 358/2024, que aprova o Calendário
Escolar para o ano lectivo de 2024/2025 dos estabelecimentos de educação e
ensino da rede pública da Região Autónoma da Madeira. As datas, agora efectivadas após um período de 'consulta pública' pelas partes legitimadas na matéria, já haviam sido anunciadas pelo DIÁRIO.
“O calendário de actividades
educativas e lectivas constitui um elemento indispensável à organização e
planificação do ano escolar, permitindo a execução do projecto educativo de
cada escola e, consequentemente, o desenvolvimento dos planos anuais de actividades
dos estabelecimentos de educação e do 1.º ciclo do ensino básico com ou sem
unidades de educação pré-escolar a funcionar em regime de tempo inteiro, respectivamente,
nos termos do Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação
Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio, e da Portaria n.º 110/2002, de 14 de
agosto, e dos planos anuais dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino
básico e ensino secundário, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 do
artigo 3.º do Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos
de Educação e Ensino Públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro, alterado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho”, lê-se no despacho.
No que às creches, jardins de infância, infantários e unidades de educação pré-escolar diz respeito, de acordo com o calendário agora publicado estas funcionam, obrigatoriamente, durante 11 meses, de acordo com o artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio, devendo as famílias optar por um período de não frequência de um mês, entre julho e setembro, que pode ser dividido em dois períodos distintos, devendo esta decisão ser comunicada pelo estabelecimento à Direção Regional de Educação, até 18 de abril de 2025.
