Uma
auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à construção do Hospital Central e
Universitário da Madeira (1.ª fase, escavações e contenções periféricas) não
identificou qualquer irregularidade financeira ou na execução física da obra,
mas recomendou à Secretaria Regional das Finanças que passe a identificar de
forma desagregada, nos mapas da Conta da Região, os montantes afectos,
despendidos e programados em cada uma das vertentes do projecto (expropriações,
projecto e assessorias, construção e fiscalização e equipamentos) ou, em
alternativa, inclua um reporte específico com esse fim. O relatório desta
análise foi divulgado esta manhã pela secção regional da Madeira da entidade de
fiscalização das contas públicas.

Ao contrário
da maioria das auditorias, nas conclusões desta avaliação não são apontadas irregularidades
legais ou técnicas. O relatório descreve que a obra tem um valor de
investimento total de 350,6 milhões de euros, estando prevista uma
comparticipação do Governo da República no valor de cerca de 122,1 milhões de
euros, correspondente a 50% dos custos com a construção, equipamentos e
fiscalização. Em 25 de novembro de 2022, a Região, com garantia do Estado,
contraiu um empréstimo junto do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa,
no montante de 158,7 milhões de euros, com vista a financiar em 50% as despesas.

Entretanto,
o Estado transferiu a totalidade do apoio correspondente a 50% do valor das facturas
apresentadas até Agosto de 2023, no montante de 29,5 milhões de euros mas com
um atraso médio de cerca de quatro meses relativamente à data do pedido de
cofinanciamento.

No entender
dos técnicos do TdC, “os mecanismos adoptados pela Região com vista à
fiscalização da obra têm-se revelado eficazes para evitar a ocorrência de erros
que pudessem comprometer a qualidade final da construção, condicionar o prazo
estabelecido para a mesma ou gerar custos complementares não cabimentados. A
execução física e financeira da empreitada “observou, em geral, o quadro legal
aplicável, não tendo sido identificadas irregularidades financeiras”. Contudo, “devido
a complicações surgidas no processo expropriativo de diversas parcelas de
terreno”, esta fase dos trabalhos só ficou concluída “no final de Setembro de
2022, traduzindo-se num atraso total de aproximadamente 350 dias”.

O contrato
de empreitada foi objecto de dois termos adicionais: o primeiro, outorgado a 27
de Janeiro de 2023, que consubstanciou uma alteração à fórmula de revisão de
preços permitida por lei, devido ao aumento dos preços com impacto em contratos
públicos; e o segundo, a 7 de Junho seguinte, que formalizou a prorrogação do
respectivo prazo de execução em 92 dias, ao abrigo do mesmo diploma, tendo
então sido fixado em 542 dias e a conclusão para o dia 28 de agosto seguinte,
sem implicar qualquer penalização ou pagamento adicional ao empreiteiro.

Em Agosto de 2023, a primeira fase da
empreitada encontrava-se integralmente realizada (material e financeiramente),
tendo tido uma execução financeira de 96% do preço contratual, ou seja, 18,1
milhões de euros, devido a trabalhos a menos na ordem dos 734 mil euros, a que
soma o montante de 2,9 milhões de euros, referente a revisões de preços (ordinárias
e extraordinárias), perfazendo um total de 21 milhões de euros.

O contrato
dos serviços de fiscalização e coordenação da obra, também “não revelou nenhuma
irregularidade” nas execuções física e financeira.

Apesar desta
avaliação positiva, o Tribunal de Contas recomenda ao Governo Regional já
mencionada melhoria da identificação das verbas programadas e gastas na obra,
mas também que promova o cumprimento dos prazos de pagamento definidos contratual
e legalmente, para que se evitem pagamentos em atraso.