O
Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu esta sexta-feira entrada, na Assembleia
Legislativa da Madeira, de um projecto de resolução recomendando ao Governo
Regional a criação e implementação de um Código de Conduta aplicável aos
membros do Executivo, aos seus gabinetes e entidades da Administração Pública e
do sector público empresarial da Região, tendo em vista a prevenção e combate à
corrupção.

Em
conferência de imprensa realizada esta manhã, a deputada Sancha de Campanella
considerou que a prevenção deve ser o principal foco do combate à corrupção,
pelo que, com esta iniciativa parlamentar, o PS pretende que o Governo Regional
“crie princípios e padrões” para que todos os seus membros e os seus gabinetes
consigam pautar os seus comportamentos pelos mais elevados princípios de ética
e de moral”.

“Nós
pretendemos imprimir na governação princípios de transparência, de integridade
e de responsabilidade”, afirmou a parlamentar socialista, acrescentando que,
além desses princípios, direitos e deveres, o projecto preconiza igualmente que
sejam implementadas formas de monitorização e controle destes comportamentos
dos governantes, bem como a apresentação de relatórios sobre o cumprimento
destes códigos de conduta.

Sancha de Campanella referiu que o Governo Regional deveria ter implementado o seu
Código de Conduta até Julho de 2023, mas, volvido um ano, continua sem o fazer.
“Temos uma governação de 48 anos em que a [prevenção da] corrupção e a ética
nunca foram prioridades”, criticou, frisando que há que implementar certos
princípios e valores como fundamentos inegociáveis na governação, nomeadamente
a transparência, a legalidade e o princípio da prossecução do interesse
público.

A
deputada sublinhou a importância de agir de forma preventiva, de modo a evitar
comportamentos que, ao invés de se pautarem pela prossecução do interesse
público, se pautem pela “prossecução de alguns interesses individuais” ou que
“possam pôr em causa a credibilidade na tomada de decisões”.

Apontando alguns exemplos do que pode aqui estar em
causa, Sancha de Campanella referiu que um governante não pode agir numa
situação em que possa existir conflito de interesse, porque “toda e qualquer
decisão que tome não é credível perante a opinião pública e fica sempre a
suspeição de que ali pode ter a prossecução de um interesse que não é público,
mas de um interesse que seja privado”. Outra situação apontada prende-se com as
ofertas institucionais. “Essas ofertas têm de ser controladas, temos de ver o
seu valor, de onde é que vêm, como vêm, como é que são geridas. Não é
admissível, por exemplo, oferta de férias milionárias e que os agentes achem
isso como normal e a sociedade ache esses comportamentos normais”, declarou.