Muito se tem falado, nas últimas
semanas, sobre o que é ‘viver’ num regime de duodécimos e as suas implicações para
a gestão orçamental da Região Autónoma da Madeira. A Madeira não vai parar sem
a aprovação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) para 2024, isso
parece ser ponto assente junto de todas as forças partidárias, mas o que é certo
é que vai abrandar, e que projectos e propostas cuja dotação só este ano seria
aprovada não vão acontecer. E neste rol, como veremos mais à frente, incluem-se
várias medidas sociais e infraestruturais.
Ou seja, até à entrada em vigor do
Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) para 2024 mantém-se em vigor o
ORAM de 2023, ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, com
as alterações que nele tenham sido introduzidas ao longo da sua efectiva
execução.