Tal como o DIÁRIO avança hoje na sua edição de impressa, o Partido Socialista (SP) propõe à Assembleia Legislativa
uma auditoria feita pela Secção Regional do Tribunal de Contas à gestão dos
Governos de Miguel Albuquerque, de 2015 a 2024, promovendo a transparência na
Região e esclarecendo os Madeirenses sob a atuação destes Governos.
O PS tem sido o partido que mais tem denunciado publicamente situações
muito pouco transparentes da gestão de Miguel Albuquerque à frente do governo
regional. Não vamos dar tréguas e muito menos ser cúmplices de um regime que
usa o poder para promover interesses que não os do povo. Connosco não!
São 11 as áreas visadas pelo partido, importantes para a gestão da Região e que
estão sob controlo do Governo:
- 1. Auditoria aos contratos de prestação de serviços de valor inferior a €
950.000,00, mais concretamente, da Vice-Presidência do Governo Regional e dos
Assuntos Parlamentares, da Secretaria Regional da Economia, Secretaria Regional
de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria Regional de Saúde e Proteção
Civil, Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Secretaria
Regional das Finanças, Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas,
celebrados com pessoas coletivas e ou singulares, incluindo os que estão
sujeitos à aplicação das normas dos orçamentos regionais relativas a
“Encargos com contratos de aquisição de serviços”. - 2. Auditoria às Parcerias Público-Privadas,
nomeadamente às taxas de rentabilidade e aos encargos pagos e os compromissos
futuros assumidos decorrentes dos contratos de concessão de exploração e
manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem
cobrança da via rápida e vias expresso com as concessionárias VIALITORAL–
Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., e Estradas VIAEXPRESSO da Madeira,
S.A. - 3. Auditoria aos acordos
extrajudiciais celebrados no âmbito de processos que tenham decorrido em
tribunal judicial, tribunal arbitral ou ad hoc, em que tenha sido logrado
acordo entre a Região Autónoma da Madeira e empresas ou agrupamentos de
empresas. - 4. Auditoria a todas as
autorizações de entrada de prestações acessórias pecuniárias às Sociedades de
Desenvolvimentos, nomeadamente, à “SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte
da Madeira, S.A.”, à “Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento
da Zona Oeste da Madeira, S.A.”, à “Sociedade de Desenvolvimento do Porto
Santo, S.A.” e à “Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. - 5. Auditoria às autorizações
de celebração de contratos-programa para atribuição de subsídios e outros
apoios concedidos ao abrigo das normas orçamentais relativa a “Concessão de
subsídios e outras formas de apoios”, como por exemplo às Casas do Povo. - 6. Auditoria a todos os
aspetos relativos à execução dos contratos de empreitada de obras públicas,
celebrados entre o Governo Regional da Madeira e entidades do sector privado,
com valor superior a €750.000,00, nomeadamente à execução de todas as prestações
que constituem o seu objeto, aos trabalhos a mais aprovados, à revisão de preços,
adiantamentos de preços, libertação de caução, bem como o exercício do poder de
fiscalização do modo de execução. - 7. Auditoria às contas da TIIM
- Transportes Integrados e Intermodais da Madeira. - 8. Auditoria às contas da
StartUp Madeira - 9. Auditoria às contas da
PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A. - 10. Auditoria às contas do
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira. - 11. Auditoria às contas da IHM
- Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.R.A.M.
Com esta proposta, uma ação possível através da Assembleia Legislativa, o PS
continua a exercer o seu papel de escrutinador e fiscalizador, e pretende
trazer mais transparência à Região.