No âmbito das notícias veiculadas
por alguns órgãos de comunicação social sobre a autorização do Ministério da
Defesa a uma empresa na Zona Franca da Madeira para o exercício de actividades
de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, a Secretaria Regional das Finanças sentiu-se na obrigação de fazer um esclarecimento.
"Em rigor, o objecto social da sociedade comercial por quotas denominada 'SOFTBOX Madeira, Unipessoal Lda' (Zona Franca da Madeira), não compreende,
nem nunca compreendeu, o exercício das actividades de comércio e indústria
de bens e tecnologias militares, pelo que, consequentemente, estas
actividades não poderão ser exercidas no âmbito Institucional da Zona
Franca da Madeira", refere através de uma nota de esclaracimento.
"Não obstante o Despacho do Secretário de Estado da Defesa Nacional,
n.º 3930/2024, até à presente data, não se registou qualquer pedido de
autorização destas actividades e/ou de alteração de objecto da referida
sociedade, nem se acha pendente qualquer registo de alteração do objecto
social ou dos estatutos desta entidade junto à Conservatória Privativa da
Zona Franca da Madeira", acrescenta a mesma nota.
E conclui: "Mais se esclarece que o licenciamento destas actividades não se
compreende nos desideratos da Zona Franca da Madeira pelo que, à
semelhança de outras situações já registadas no passado, estas serão
excluídas do âmbito do regime da Zona Franca da Madeira, não podendo,
assim, beneficiar do regime de benefícios fiscais em vigor".