“Não é aceitável que se prejudique os passageiros do direito ao reembolso”

O secretário regional do Turismo e Cultura, Eduardo Jesus,
criticou hoje a IGF, Inspecção Geral de Finança, por novos entraves nos
reembolsos dos passageiros em relação ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM)
nas lojas dos CTT – Correios de Portugal.

“Esta tarde fomos confrontados novamente com circunstâncias
que dificultam o reembolso dos passageiros, que é legítimo e que está consagrado
no dispositivo legal que está em vigor. Percebemos que existe, mais uma vez,
uma tentativa da parte da IGF (Inspeção Geral de Finanças) de vir a limitar
valores da taxa de emissão dos bilhetes quando essa limitação não está prevista
na lei. Já fizemos saber que discordamos por completo, que defendemos a
reposição da normalidade do processo de reembolso, que não é aceitável que se
prejudique os passageiros do direito ao reembolso. Estamos confiantes que, ao
abrigo da legislação em vigor, voltará a imperar o modelo que é único, que está
aprovado, que está em vigor, que não é passível de ser alterado sem ser com uma
mudança legislativa. Por isso, da Governo Regional e da parte da secretaria regional
do Turismo e Cultura foi diligenciado junto da IGF e da ANAC no sentido de
repor-se a normalidade uma vez que não há fundamento legal. Lamentamos que, em
tão curto espaço de tempo, seja já a segunda tentativa que é feita para
bloquear o sistema de funcionamento de reembolso, Por isso aguardamos resposta
destas duas entidades que referimos. Estamos em contacto permanente com os CTT,
entidade que promove o reembolso”, referiu Eduardo Jesus.