Chegou, hoje, ao fim a sessão
de esclarecimento sobre o SIMPLEX do licenciamento, no âmbito do urbanismo e do
ordenamento do território. A nova lei (decreto-lei nº 10/2024) foi aprovada no
início deste ano, tendo a autarquia efectuado já ajustamentos aos procedimentos
em conformidade com o diploma.
A sessão, que decorreu, nos
dias 15 e 18 de Março, na sala da Assembleia Municipal, foi muito participada,
tendo reunido não só o executivo municipal e funcionários da autarquia, mas
também representantes das ordens dos arquitectos, engenheiros,
engenheiros-técnicos, advogados, notários e da ASSICOM.
No encerramento, o vereador
do Urbanismo e do Ordenamento do território pediu “foco no munícipe e
disponibilidade dos serviços para ajudar e indicar o melhor caminho dentro da
legalidade”.
João Rodrigues acredita que
“com boa vontade e colaboração de todos é mais fácil chegar a bom porto”,
sublinhando o papel fundamental da fiscalização neste processo. “Uma
fiscalização proactiva é essencial para cortar os males logo no inicio,
evitando alguns contratempos ao munícipe que investe”. Por outro lado,
defende que seja feita "uma análise cuidada dos projectos em cada uma das áreas",
considerando fundamental haver um gestor de projecto.
João Rodrigues assinala que "a
nova legislação que procede à reforma e simplificação dos
licenciamentos introduz inovações com grande impacto, nomeadamente ao
nível da aplicação do deferimento tácito, caso a câmara não decida dentro dos
prazos legais".
Destaca também o facto da
autarquia não apreciar, nem aprovar projectos de especialidades. Estes são
apenas entregues e acompanhados de termos de responsabilidade do técnico autor
do projecto.
Outra inovação, sublinha,
prende-se com a prorrogação do prazo de execução das obras de edificação, sendo
que esta "deixa de estar limitada a uma única vez e a metade do prazo
inicial".