O Tribunal Administrativo e
Fiscal do Funchal tomou uma posição favorável à empresa pública Águas e
Resíduos da Madeira (ARM) no processo que envolve a Câmara Municipal do Funchal.
A autarquia foi recentemente notificada dessa decisão desfavorável.
Em nota enviada às redacções, a
Câmara, que tem agora Cristina Pedra no comando, atribui responsabilidades
nesta situação aos executivos socialistas, eleitos em 2013 e 2017, que
antecederam à actual governação da coligação ‘Funchal sempre à frente’ e que não
terão reconhecido, nem pago a totalidade das faturas respeitantes ao
fornecimento mensal de água e recolha de resíduos ao Funchal.
Pelo contrário, a mesma nota
enfatiza a decisão tomada pelo actual executivo, no final de 2022, aludindo ao acordo
firmado com a ARM, no sentido de serem regularizadas as dívidas. Foi, então,
estipulado o pagamento integral das facturas a partir de Janeiro de 2023.
Actualmente, a dívida da CMF à empresa pública que gere a água e os resíduos
ultrapassa os 49 milhões de euros.
“Esta decisão do actual executivo acautelou os interesses do
município, já que o ajuste dos valores, a partir dessa data, ficou condicionado
às decisões judiciais dos processos pendentes, isto é, se o Tribunal der razão
à Câmara do Funchal, terá a ARM de restituir o valor recebido a mais desde Janeiro
de 2023. No entanto, se a decisão for favorável à ARM, terá a CMF que pagar os
montantes que se encontram em litígio e aos quais vencem juros diariamente”,
referem, na nota desta tarde.
Lembram, também, que, até à data do referido acordo, a ARM intentou 238 processos de execução fiscal
contra a CMF, “tendo o anterior executivo camarário do PS dado como garantias o
Tribunal Judicial do Funchal e o Quartel de Bombeiros Sapadores do Funchal”, recordam,
em jeito de esclarecimento.
Procurando defender os interesses dos munícipes, a Câmara do
Funchal refere que irá recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal
do Funchal.