O cabeça-de-lista da coligação 'Madeira Primeiro', Pedro
Coelho, à margem da reunião estabelecida com a Coordenação Regional da ANAFRE, destacou a importância das Juntas de Freguesia e reiterou o seu compromisso de lutar, na Assembleia da
República, por uma revisão da Lei das Finanças Locais que garanta um tratamento
mais justo do Estado e correspondente às reivindicações legitimas que foram
ouvidas neste encontro, essencialmente relacionadas com o reforço das
transferências que competem ao Governo da República assegurar.

Todos temos a consciência de
que as Juntas de Freguesias são importantes, que os eleitos locais destes
órgãos fazem um trabalho muito próximo e meritório junto das suas populações e
que são precisos mais recursos e mais meios para desempenharem a sua actividade
— Pedro Coelho, cabeça de lista da coligação 'Madeira Primeiro'

Em causa, explicou o
cabeça-de-lista, está, por um lado, o aumento das transferências do Estado para
as Juntas de Freguesia que resulta da media aritmética de alguns impostos –
IVA, IRC e IRS – de 2,5% para 3,5% e, por outro, a transposição da norma que consta
do Artigo 32º da Lei das Finanças Locais – que é positiva para os Municípios
das Regiões Autónomas porque garante uma majoração de 1.3 para a população
residente, tendo em conta os custos da insularidade – para o Artigo 38º dessa
mesma Lei, relativa aos montantes que são transferidos para estes órgãos, aos
quais não se aplica esta majoração.

Paralelamente, prossegue,
outras das preocupações apresentadas nesta reunião passa pela possibilidade do
IMI urbano passar de 1% para 3% e, também, pela importância de haver uma aposta
decisiva na descentralização de competências, ou seja, de algumas competências
passarem da alçada do Governo Regional para os Municípios e, por sua vez,
destes para as Juntas de Freguesia, valorizando-as e dando-lhes maior
capacidade de acção.

“Na Assembleia da República,
iremos atender a estas reivindicações que são justas em prol dos fregueses das
54 freguesias da nossa Região Autónoma”, garantiu o cabeça-de-lista, frisando
que é fundamental que exista uma outra resposta, por parte do Governo da
República, às Juntas de Freguesia, sendo inaceitável que algumas Câmaras
Municipais na Madeira transfiram, para as respetivas freguesias, mais verbas do
que o próprio Orçamento do Estado atualmente transfere.