“É preciso simplificar
processos, reduzir burocracia e dar a conhecer, quer a comerciantes quer aos
consumidores, a existência de instrumentos de protecção dos seus direitos, como
por exemplo o que trabalhámos neste parecer sobre mecanismos alternativos de
litígio”, defendeu hoje Cláudia Monteiro de Aguiar. A eurodeputada do PSD resumia, assim, a
questão central do parecer aprovado, na Comissão dos Transportes, da qual é relatora.

A seu ver "não faz sentido que sejam apenas as empresas do sector do turismo e dos
transportes a serem obrigadas a participar nos sistemas RAL (Resolução
Alternativa de Litígios)".

“O conhecimento existente dos
consumidores sobre os seus direitos enquanto passageiros deve ser utilizado
como exemplo de boas práticas sobre a forma de reforçar a compreensão dos
mecanismos cujo objetivo é o de proporcionar uma resolução extrajudicial justa,
rápida e acessível”, afirmou Cláudia Monteiro de Aguiar citada em nota de imprensa.

Para a eurodeputada madeirense, "o ecossistema das viagens e
do turismo na União Europeia é dos que garante maior protecção aos consumidores,
através do direito dos passageiros aéreos", apontando que os mesmos podem, por exemplo, ser
compensados "por diversas razões ou no caso das viagens organizadas, que protege
os consumidores em situações de cancelamento ou em incidentes no decorrer do
trajecto".

Por outro lado, nota que "as entidades em apreço pretendem simplificar e ajudar os consumidores
no momento de verem os seus problemas resolvidos".

"São na sua maioria Centros
de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios
através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma
gratuita ou a custos reduzidos. A falta de informação, assim
como a parca formação e ausência de recurso das RAL são algumas das causas para
que, quem faz uma compra e se sente defraudado nas suas expectativas, acabe por
desistir de lutar pelos seus direitos", acrescenta.

“Com este parecer defendemos
como melhorar estas situações”, sublinha a eurodeputada, lembrando que "enquanto
a falta de conhecimento pode explicar parcialmente esta actividade limitada das
RAL, outros fatores estão também em causa, como é o caso do crescimento do
mercado digital".

“Esta falta de informação sobre a existência destes mecanismos
alternativos, a complexidade para discernir qual entidade a que o consumidor se
deve dirigir, em particular quando se trata de litígios transfronteiriços, além
dos custos dos procedimentos, tornam a actual directiva desactualizada para o
mercado digital”, disse ainda a deputada do PSD, vincando que "o desenvolvimento de
plataformas online coloca grandes desafios à eficácia da Directiva",
especialmente no que diz respeito aos comerciantes estabelecidos fora da UE.

"As
novas regras vão abordar práticas de manipulação, publicidade enganosa ou
regras de geo-blocking", indica.

O parecer foi aprovado com 23
votos a favor, 1 contra e 15 abstenções. A Eurodeputada irá agora submeter este
parecer à Comissão do Mercado Interno e de Defesa do Consumidor (IMCO), com
implicações significativas nos sectores do transporte e do turismo.