Rubina Andreia Silva Abreu, detentora do posto de médico-veterinário do Município do Funchal, foi
reconhecida como autoridade sanitária veterinária no Município do Funchal.
A decisão vem na sequência de uma mudança na estrutura flexível dos
Serviços Municipais, que delegou o exercício das competências legalmente
atribuídas ao médico-veterinário municipal na ‘Unidade de Bem-Estar Animal’.
Mas quais são, na prática, as competências desta figura?