A receita efectiva do Governo Regional aumentou, face ao período homólogo, foi de cerca de cerca de 214,7 milhões de euros. Os dados são do Boletim de Execução Orçamental relativo ao mês de Novembro de 2024, que já se encontra disponível para consulta no Portal da Secretaria Regional das Finanças.
O Boletim de
Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com
periodicidade mensal, onde é aferida a evolução da receita e da despesa, dos
compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional,
compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos
Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.
Em nota enviada pela Secretaria Regional das Finanças é referido que do Boletim importa referir que o saldo global consolidado, em
contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da
Administração Pública Regional, é excendentário em 145,5 milhões de euros.
Por sua vez, o saldo global provisório registado no final de Novembro pelo subsector do Governo Regional − na óptica da Contabilidade Pública
−, foi de 116,8 milhões euros, o que compara com um saldo de 37,3
milhões de euros observado em novembro de 2023.
"Em termos
acumulados, até ao final de novembro de 2024, a receita efetiva do
Governo Regional aumentou, face ao período homólogo, cerca de 214,7 milhões
de euros, em virtude do acréscimo das
transferências provenientes do Estado no âmbito do estabelecido na Lei das
Finanças das Regiões Autónomas e, sobretudo, da excelente
performance económica e empresarial, transversal a múltiplos setores de
atividade, bem como pelo efeito das medidas de suporte implementadas
pelo Governo Regional, quer de combate à Pandemia, quer de mitigação
das consequências da inflação e dos conflitos internacionais, o que
resulta no aumento registado", lê-se.
Por via
destas medidas e não obstante a política contínua de desagravamento fiscal
aplicada, que se tem refletido na melhoria da actividade económica, as
receitas fiscais têm registado aumentos significativos, contribuindo,
assim, para a boa execução orçamental.
No passado mês de Novembro, a
evolução da receita fiscal foi "influenciada pela cobrança, quer dos
impostos indiretos, quer dos impostos diretos, em especial devido à evolução do
IRC, que manifesta uma variação homóloga de 23,9%, influenciada, também, por
reembolsos extraordinários provenientes da recuperação de auxílios do Estado no
âmbito da Zona Franca da Madeira, pela evolução da
rubrica de Autoliquidação, assim como, pelo pagamento da 1ª prestação por
conta".
O aumento das
receitas permite compensar a perda noutros impostos, como o caso do Imposto
sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos, cuja receita reduziu –
para baixar o preço dos combustíveis praticados na Região – e representa uma
perda acumulada, em 2022, 2023 e 2024 superior a 60 milhões de euros.
Por sua vez, a despesa
efectiva do Governo Regional, acumulada até 31 de Novembro de 2024, aumentou
cerca de 135,3 milhões de euros relativamente no período homólogo, tendo
apresentado um grau de execução de 74,4%, em 2024, o que reflete o acréscimo da
componente corrente.
"O Governo
Regional age em benefício da população residente na Madeira e no Porto Santo e todo
o acréscimo de receita recebida foi canalizado para finalidades específicas de
intervenção, que atenuam as desigualdades e que vão ao encontro do que são
as legítimas aspirações e os anseios da população da Madeira e do Porto Santo", refere o comunicado.
Em Novembro, a
maior receita obtida permitiu reforçar a dotação das Transferências
correntes, em particular transferências destinadas à área da Saúde, bem
como os Juros e outros encargos e as Despesas com o pessoal e Subsídios,
onde se incluem as indemnizações compensatórias para as empresas de
transportes terrestres.
Mais uma vez, mais
de metade da despesa, foi canalizada para a área social, onde
se destaca o sector da Educação e Saúde com uma
execução orçamental de 823,2 milhões de euros.
O passivo
acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de novembro de
2024 ascendia a 240,6 milhões de euros, dos quais 30,7% são respeitantes a
obrigações do Governo Regional.