O Representante da República para a Região Autónoma da
Madeira (RAM) assinou hoje e enviou para publicação os seguintes decretos
regionais, remetidos pela Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), aprovados
em sessão plenário de 12 de Dezembro e recebidos no Palácio de São Lourenço no
dia seguinte :
“ Transição e integração dos técnicos superiores na área
da saúde na carreira e categoria de técnico superior do Serviço da Saúde da
Região Autónoma da Madeira, EPERAM” ;
- “Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida
para vigorar na Região Autónoma da Madeira“.
