O PAN Madeira submeteu à Assembleia Legislativa da Madeira um projecto de Decreto Legislativo Regional que visa alterar o Decreto Legislativo Regional n.º
12/2021/M, redefinindo o estatuto e os critérios de nomeação do Provedor do
Animal na Região. Esta iniciativa partido pretende tornar a "Provedoria
do Animal uma entidade mais independente, transparente e eficaz na defesa do
bem-estar animal, conferindo-lhe o estatuto de órgão singular com autonomia
administrativa e financeira, ficando na alçada da Assembleia Legislativa
Regional".

"A Madeira,
primeira região do país a abolir o abate de animais de companhia, pretende
continuar a liderar o caminho na protecção e no bem-estar animal e a entrega
deste projeto reflete o compromisso do PAN Madeira em promover um trabalho
sério e competente para salvaguardar os direitos dos animais. A proposta
garante que a nomeação e possível destituição do/a Provedor/a seja feita pela
Assembleia Legislativa, garantindo uma maior autonomia, transparência e
participação em todo o processo", refere o partido em nota enviada.

A deputada e
porta-voz do PAN Madeira, Mónica Freitas sublinha a importância desta medida
para uma Provedoria mais sólida: “Com este projecto, queremos assegurar que a
Provedoria do Animal tenha os recursos e a autonomia necessários para realizar
um trabalho sério, competente e eficaz. Queremos garantir que o/a Provedor/a do
Animal seja uma figura independente, permitindo efetuar o devido trabalho de
fiscalização de modo a garantir a protecção dos direitos dos animais na RAM."

Esta foi uma
das medidas alvo de negociação com o PSD para viabilização do orçamento da
Região, tendo numa primeira fase, sido feitas alterações em sede de orçamento
2024. "A primeira fase teve como objectivo equiparar a figura do provedor/a
do animal ao provedor da administração pública, esta segunda fase passa por uma
alteração mais profunda aos estatutos, a ser levada a discussão na Assembleia
Legislativa Regional e que pretende que a Provedoria do Animal da RAM, esteja
sobre as mesmas condições que a dos Açores e do território Nacional. Visa ainda
adaptar à realidade regional e garantir que esta seja dotada de mais meios e
ferramentas para um trabalho mais eficaz em matérias de protecção animal."

"O PAN
Madeira acredita que esta alteração no estatuto do Provedor do Animal irá
fortalecer a confiança pública na Provedoria, promovendo uma resposta adequada
às crescentes necessidades de bem-estar animal na Região Autónoma da Madeira", remata.