Os vereadores
da Coligação Confiança emitiram uma nota a dar conta do lamento pelo Governo Regional ter "decidido suspender
parcialmente o Plano Director Municipal (PDM) do Funchal, numa atitude que
desautoriza a autonomia da Câmara Municipal do Funchal (CMF) em matéria de
gestão urbanística".

A reacção surge no dia em que o DIÁRIO noticia, na edição impressa, a decisão do Governo Regional suspender o PDM contrariando o parecer da Câmara Municipal do Funchal.

A equipa de cinco vereadores da oposição, liderados pelo ex-presidente da CMF; Miguel Silva Gouveia, entendem que a decisão do executivo regional, aprovada ontem em Conselho de Governo, "confirma
as irregularidades que a Confiança já havia denunciado na reunião de câmara de
24 de Abril deste ano, quando votou contra a proposta de declaração de
interesse municipal apresentada pelo executivo PSD na CMF para regularizar o
loteamento do Parque Empresarial da Zona Oeste (PEZO)", recordam.

E explicam: "Na reunião de
câmara onde se discutiu a proposta que agora o Governo Regional considera
insuficiente, os vereadores da Confiança alertaram para a falta de
transparência e legalidade da mesma, recusando-se a compactuar com uma
deliberação que não apresentava fundamentação técnica ou jurídica e que
ignorava os princípios de igualdade para com outras empresas em condições
semelhantes."

E lembram que "o voto contra da Confiança baseou-se em três aspectos centrais:

  • 1.
    Ausência de relatório justificativo: A proposta não
    incluía qualquer explicação clara sobre os critérios para a declaração de
    interesse municipal.
  • 2.
    Tratamento desigual: Não foi garantida equidade em relação
    a outras empresas que realizam actividades semelhantes.
  • 3.
    Excesso de volumetrias: Não foram esclarecidas as
    razões que permitiram a construção acima dos limites previstos no PDM, cuja
    legalização era o objectivo da proposta."

Além disso, acrescentam, "a
localização do Parque Empresarial da Zona Oeste apresenta riscos elevados
relacionados com o leito de cheias e movimentos de vertente, com efeitos
gravosos num passado recente, que colocam em causa a segurança de
infra-estruturas, empresas e pessoas que operam no local. Qualquer intervenção
urbanística nesta área deveria ter como prioridade a avaliação detalhada desses
riscos e a implementação de medidas de mitigação adequadas", defendem.

Agora, "ao
suspender o PDM com o intuito de beneficiar um loteamento cuja regularização
foi alvo de crítica pela Confiança, o Governo Regional vem, na prática, validar
as preocupações levantadas, reconhecendo
implicitamente a gravidade das irregularidades cometidas", acusam. "Esta decisão do GR em
fazer 'tábua rasa' da proposta do PSD, evidencia não apenas o desrespeito pelas
instituições municipais, mas também a total falta de consideração pela
legalidade e pelos princípios de planeamento urbanístico que deveriam guiar a
gestão territorial na Região Autónoma da Madeira. A Confiança lamenta que as
guerras internas do PSD, e algumas agendas pessoais desalinhadas com o
interesse público, estejam a contaminar o relacionamento institucional com
prejuízo claro para a cidade".

Termina a nota garantindo que "a equipa da
Confiança reafirma o seu compromisso com a defesa dos funchalenses, da transparência
e da legalidade, sem nunca desistir de lutar contra decisões arbitrárias e
opacas que comprometem o desenvolvimento sustentável do Funchal e prejudicam a
credibilidade das instituições democráticas".