O Serviço Regional de
Protecção Civil informa que foi publicado, a 26 de Novembro (série
III, número 21), um Aviso de Projecto de Portaria de Condições de
Trabalho (com discussão pública até 10 dias), que visa regulamentar as
condições de trabalho dos bombeiros profissionais das Associações Humanitárias
de Bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
"Este é mais um passo importante no âmbito do novo modelo de
financiamento das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários aprovado
recentemente e publicado em Diário da República". (Decreto
Legislativo Regional n.º 10/2024/M de 15 de novembro). O documento
publicado em Novembro define as regras e aprova o modelo de financiamento às
associações humanitárias de bombeiros da Região Autónoma da Madeira
Nas próximas semanas serão assinados os contratos-programa entre o
Governo Regional, através do Serviço Regional de Protecção Civil, com as
entidades envolventes.
Além disso, uma
segunda portaria será publicada em breve para a implementação do novo modelo de
financiamento que foi aprovado (Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M de
15 de Novembro).
"Tudo está a ser feito para que durante o mês de Dezembro esta
actualização e valorização da carreira do bombeiro na Região Autónoma da Madeira
se reflcita já na remuneração desse mês, com os respectivos retroactivos ao mês de Janeiro de 2024", informa o Serviço Regional de Protecção Civil.