O montante de dívida que pode ser contraído
pelas regiões autónomas para pagamentos em atraso e consolidação de dívida foi
reforçado até 150 milhões de euros, segundo uma proposta de alteração ao
Orçamento do Estado para 2025 hoje aprovada.
"As regiões autónomas podem contrair
dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em
atraso, até ao limite de 150 milhões de euros, por cada região autónoma,
mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das
Finanças", refere a proposta subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP.
O objetivo da medida, que duplica o valor
limite que constava do OE2025, visa reduzir o endividamento não financeiro a
fornecedores.
Durante este segundo dia de votações na
especialidade foram aprovadas várias outras propostas de alteração visando as
regiões autónomas, nomadamente uma, também dos partidos da coligação AD, que
prevê que, durante o ano de 2025, o Governo procede a uma transferência extraordinária
de 75 milhões de euros para os Açores e de 50 milhões de euros para a Madeira,
visando a redução da dívida.
Ainda da iniciativa do PSD e CDS-PP foi hoje
aprovada a possibilidade de empréstimos das regiões autónomas poderem ser
contraídos através de emissões de dívida estruturas pela Agência de Gestão da
Tesouraria e da Dívida Pública -- IGCP.
Além destas foram também aprovadas outras três
propostas do PCP igualmente dirigidas à Madeira e aos Açores, nomeadamente uma
que determina que, até ao final de 2025, o Governo apresenta um programa de
reabilitação do edifício onde funcionou o Centro Educativo da Madeira.
Do PCP foi também viabilizada uma proposta para
que em 2025 sejam feitas obras de requalificação na cadeia de apoio da Horta,
bem como outra que preconiza o reforço das tripulações de busca e salvamento na
Região Autónoma dos Açores, de forma a que "existam em permanência
tripulações dos meios aéreos colocados ou estacionados na base das Lajes,
disponíveis para garantir a segurança e o auxílio das populações perante
situações urgentes".
Igualmente dirigidas às regiões autónomas
tiveram 'luz verde' duas propostas de alteração ao OE2025 do PS, uma delas para
que o Governo diligencie no sentido de ser criada uma linha marítima regular de
transporte de passageiros e carga em 'ferry' entre a Madeira e o continente,
com a determinação das respetivas indemnizações compensatórias.
O PS viu ainda ser aprovada uma proposta no
âmbito das operações de socorro da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção
Civil que determina que o Estado é integralmente responsável pelos encargos
financeiros decorrentes da operacionalização e utilização dos meios aéreos nas
Regiões Autónomas.