Uma proposta
do PS que prolonga até Dezembro de 2026 o prazo para a emissão de licenças para
operar na Zona Franca da Madeira foi hoje aprovada durante a votação na
especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

Contudo, o Governo
Regional, através de um comunicado, acusou o Partido Socialista (PS), ter
chumbado uma proposta do PSD e do CDS-PP que alargava a possibilidade de
beneficiar daquela taxa de IRC até 2033.

Eis, na
íntegra o comunicado do Governo Regional.

“O
Governo Regional lamenta que a proposta do PSD e do CDS, que alargava a
possibilidade de as empresas sediadas na Zona Franca da Madeira poderem ser tributadas
a uma taxa de 5%, em sede de IRC, até 2033, tenha sido chumbada na Assembleia
da República, tendo sido antes votada favoravelmente a proposta do Partido
Socialista, que mantém como data-limite essa tributação às empresas apenas até
2028.

Mais
uma vez o Grupo Parlamentar do PS, à revelia dos melhores interesses da Zona
Franca da Madeira e da Região, lesou a população e economia madeirenses, não
viabilizando uma proposta que garantia a prorrogação do regime da Zona Franca
em vigor até ao final de 2033, conferindo-lhe mais confiança, mais
estabilidade, mais atratividade e mais previsibilidade.

A
par da prorrogação do prazo de admissão de novas entidades até 31.12.2026, que
se felicita, mostrava-se tão ou mais importante a prorrogação dos efeitos do regime
até ao final de 2033, não só para imprimir confiança aos investidores e
operadores, como essencialmente para conferir a necessária previsibilidade e
segurança jurídica ao regime.

A
prorrogação, quer do prazo de licenciamento, quer da vigência do regime (até
2032), já havia constituído opção das ilhas de Canárias relativamente à sua
Zona Franca (ZEC), sem oposição da União Europeia e do Reino de Espanha, pelo
que a não adoção de igual medida para a Zona Franca da Madeira representa uma
perda da sua competitividade e, bem assim, da competitividade internacional de
Portugal, injustificada e altamente lesiva para o interesse público da Região e
do país.

O
hiato temporal entre o licenciamento de uma nova entidade (2026) e a produção
de efeitos do regime (2028), revela-se manifestamente curto para que um
investimento alcance o ponto de equilíbrio necessário e comece a gerar retorno,
o que poderá vir a comprometer os investimentos futuros no âmbito da Zona
Franca da Madeira.

É
lamentável, pois, que continuem, de forma ininterrupta e concertada, a ser
perpetrados ataques à Zona Franca, curiosamente por elementos do mesmo
quadrante político - mesmo que alguns se digam defensores da ZFM, quando o seu
modus operandi denuncia uma posição contrária.

Depois
de ainda ontem, o senhor deputado do Partido Socialista na Assembleia da
República, Carlos Pereira, se ter mostrado “muito preocupado” com a
eventualidade da aplicação da taxa mínima de IRC de 15% – que resulta da
transposição de uma diretiva comunitária –, colocar em causa a continuidade do
Centro Internacional de Negócios, seria importante se o mesmo se pronunciasse
sobre o voto favorável a uma proposta que não garante a estabilidade do Regime
e que dá uma nova machadada na Zona Franca da Madeira.

Fica
mais uma vez evidenciada, também, a total desacreditação e incapacidade da
direção regional do PS em influenciar o partido nacional, em prol da defesa dos
interesses da população madeirense e não dos interesses dos bastidores
políticos do Partido Socialista.

O
Governo Regional manter-se-á, como sempre, empenhado na aprovação de um novo
regime, lamentado, porém, a falta de um desiderato nacional na defesa dos
melhores interesses da Região e da estabilidade do Regime da Zona Franca da
Madeira.”