Os Estados-membros das Nações Unidas (ONU) adotaram hoje por
consenso uma resolução que visa dar início a negociações formais para a
criação de uma convenção sobre crimes contra a humanidade.

A votação foi levada a cabo pela Sexta Comissão da
Assembleia-Geral da ONU, numa sessão presidida pelo embaixador português junto
às Nações Unidas, Rui Vinhas, e que foi marcada por vários períodos de
negociação, após vários entraves levantados pela Rússia.

Depois de extensas consultas e discussões informais, foram
incluídos planos para a convocação de uma conferência diplomática destinada a
elaborar uma convenção sobre crimes contra a humanidade na sede das Nações
Unidas, em Nova Iorque, em 2028 e 2029.

Após a adoção por consenso, que foi aplaudida pela generalidade
dos diplomatas presentes na votação, a República Checa criticou as
"negociações de má-fé por parte da Rússia", enquanto o Reino Unido
destacou tratar-se de um "dia histórico para a prevenção e punição de
crimes contra a humanidade".

"Os Estados Unidos aplaudem a 6.ª Comissão por
finalmente decidir por consenso lançar um processo para negociar e concluir uma
convenção sobre a prevenção e punição de crimes contra a humanidade. Este é um
marco histórico na luta contra a impunidade por crimes de atrocidade",
celebrou Washington.

Nas últimas semanas, organizações não-governamentais (ONG), como
a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, vinham apelando aos
Estados-membros para que aprovassem a resolução.

"Ao contrário de outros crimes de direito internacional, como
o genocídio e os crimes de guerra, não existe atualmente uma convenção
específica e autónoma para os crimes contra a humanidade", alertou a
secretária-geral da Amnistia Internacional, Agnes Callamard, num
comunicado divulgado no mês passado.

"Uma convenção sobre crimes contra a humanidade tornaria
muito mais difícil para os perpetradores escapar à justiça", defendeu
Agnès Callamard, argumentando que tal passo iria reduzir "enormemente os
refúgios seguros de investigação e acusação para os perpetradores".

De acordo com a Human Rights Watch, a falta de um
tratado deixa uma "lacuna gritante", especificando que crimes
contra a humanidade são atos de assassínio, violação, tortura, mutilação, desaparecimento
e outras ofensas flagrantes cometidas de forma generalizada ou sistemática
contra civis como parte de um plano ou política de um Governo ou organização.

Embora o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI)
proíba de facto os crimes contra a humanidade ao abrigo do direito
internacional, uma convenção sobre crimes contra a humanidade, que seria
aplicada pelos Estados, reforçaria e fortaleceria o quadro geral da justiça
internacional, incluindo o do TPI, defendeu ainda a Amnistia Internacional.

Uma convenção sobre crimes contra a humanidade permitirá punir
também, exemplificou Agnes Callamard, "crimes baseados no género, que têm
recebido muito pouca atenção internacional, como o 'apartheid' de género, o
casamento forçado e o aborto forçado".

"Os crimes contra a humanidade são um fenómeno mundial",
alertou ainda a Amnistia Internacional, lembrando que, só nos últimos 10 anos,
encontrou provas de tais crimes em pelo menos 18 países de todo o planeta.

"Nenhuma região do mundo está livre destas atrocidades"
e situações recentes em países como Afeganistão, China, Etiópia, Irão, Israel e
os Territórios Palestinianos Ocupados, Myanmar (antiga Birmânia), Nicarágua,
Filipinas, Síria, Ucrânia e Venezuela "servem de lembrete constante para a
necessidade urgente de reforçar o sistema de justiça internacional",
concluiu a secretária-geral da Amnistia Internacional ainda antes da aprovação
da resolução.