Neste EXPLICADOR fique a saber
que os municípios vão passar a poder adoptar um regulamento administrativo
próprio que defina “os procedimentos e os meios de actuação” para a actividade
de Alojamento Local (AL) no respectivo território.
Isso mesmo fez a autarquia do
Funchal, decidindo, em reunião de câmara desta quinta-feira, chamar a si a regulamentação
desta actividade, ao invés de ficar dependente das regras nacionais.