A Câmara Municipal do Funchal
(CMF) decidiu exercer o poder regulamentar em relação ao alojamento local. A
decisão, saída hoje da reunião de Vereação, surge após legislação nacional, em
vigor desde o dia 1 de novembro, que concede um prazo de 12 meses para que os
municípios optem por regulamentar este setor de forma autónoma ou sigam as
diretrizes nacionais.
A presidente da autarquia do
Funchal referiu, em nota enviada à imprensa, que a regulamentação do alojamento local é fundamental não
apenas para a reabilitação urbana, mas também para o futuro da habitação e da
atividade económica da cidade.
“O alojamento local é uma das
componentes que tem diretamente a ver com a atividade económica, que é
fundamental, com a reabilitação de zonas da cidade, mas também com o
próprio futuro da habitação e as necessidades que existem da habitação. E,
portanto, dessa conciliação de interesses deve ser a Câmara Municipal do
Funchal a exercer a sua estratégia em cada momento”.
Na mesma nota, Cristina Pedra esclarece que
a Câmara Municipal do Funchal, ao exercer o direito de regulamentar, garante a
adaptação das regras às especificidades da cidade, evitando, assim, a imposição
de normas que possam não ser adequadas à realidade local.
A autarca sublinha que caso a
Câmara optasse por não regulamentar, a cidade ficaria sujeita às futuras regras
nacionais, que podem ser ou não benéficas para o Funchal. Com a nova
medida, que será submetida à Assembleia Municipal, a Câmara mantém o controle
sobre a definição de regras para o alojamento local, assegurando a
possibilidade de ajustes conforme as necessidades da cidade.
Nesta reunião foi ainda
aprovado um regulamento para a Biblioteca Municipal do Funchal. A biblioteca,
que já existe há décadas, passará a ter novas regras de utilização e
funcionamento, que serão agora formalizadas e sujeitas à audiência pública.
Outro ponto abordado foi a
alteração no uso do Fundo de Maneio, destinado a despesas correntes. A Câmara
decidiu substituir o sistema de pagamentos em dinheiro por cartões pré-pagos,
mantendo os mesmos limites de fundo de maneio. "Esta
alteração visa melhorar a gestão das despesas pequenas, especialmente em
situações que envolvem compras ou atualizações informáticas de baixo custo", apontou Cristina Pedra.