O Ministro de Estado e das Finanças garantiu, hoje, a prorrogação do regime aplicável à Zona Franca até 31 de Dezembro de 2026.
Miranda Sarmento respondia afirmativamente à questão colocada pelo deputado madeirense Pedro Coelho, na Comissão de Orçamento e Finanças, e no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado de 2025 na generalidade.
“Esta é, de facto, uma boa
notícia que há muito aguardávamos e que cumpre, no fundo, o nosso objectivo de
garantir que o Centro Internacional de Negócios veja prorrogado o actual regime
para licenciamento de novas empresas por mais dois anos”, manifestou o social-democrata citado em nota de imprensa.
Pedro Coelho adiantou que a dita alteração que será
corrigida no Orçamento, em sede de especialidade.
Em causa, está “um instrumento de política económica e fiscal que conta com
2.718 entidades a operar, que emprega mais de 4 mil pessoas, sobretudo em
emprego qualificado e que gera uma receita fiscal, segundo dados de 2022, de
148 milhões de euros, o que representa 13% da receita fiscal gerada na Região
Autónoma da Madeira”, frisou.
Pedro Coelho lembrou ainda, na sua
intervenção, que o actual regime aplicável às entidades
licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira (ZFM), o regime IV, “apenas
permitia licenciar novas entidades até ao final deste ano” e que era
fundamental que o Orçamento do Estado para 2025 “procedesse à prorrogação, pelo
período de dois anos, permitindo o licenciamento até 31/12/2026, com produção
de efeitos até ao final de 2033, através da alteração legislativa do Estatuto
dos Benefícios Fiscais”.
O deputado eleito pelo PSD/Madeira à Assembleia da República
felicitou, igualmente, o Ministro das Finanças por reiterar o compromisso do
Governo da AD de rever a actual Lei das Finanças Regionais, “tornando-a mais
justa e equitativa”. “Revisão essa que nunca teve acolhimento em oito anos de Governação
Socialista”, atirou.