Chega apresenta legislação para facilitar acesso à primeira habitação

O Grupo Parlamentar do Chega-Madeira (CH) emitiu uma nota esta segunda-feira a dar conta que "submeteu uma proposta de
lei à Assembleia da República, com o objetivo de facilitar o acesso à primeira habitação
para os portugueses, através de uma série de medidas fiscais inovadoras. A
iniciativa prevê a redução do IVA nas obras de construção e reabilitação de
imóveis destinados a primeira habitação, a isenção de IMI por 10 anos e a
redução das mais-valias em 75% para vendedores de imóveis com essa finalidade".

Citando o líder parlamentar do partido na Madeira, Miguel Castro, a
proposta representa "uma intervenção urgente e necessária num setor crítico
para as famílias portuguesas", recordando que "o acesso à habitação é
um direito fundamental que deve ser tratado como prioridade nacional. O Estado
não pode continuar a impor uma carga fiscal sufocante aos cidadãos que apenas
procuram uma casa para viver".

Garante o CH que as medidas propostas "pretendem aliviar a
carga fiscal para quem adquire ou reabilita a sua primeira habitação e
incentivar o mercado imobiliário a tornar-se mais acessível para novos
compradores", sendo que aqui intervém o deputado Celestino Sebastião: "O nosso objetivo é criar condições para que todos os portugueses
tenham acesso a uma habitação digna, promovendo ao mesmo tempo o
desenvolvimento do mercado imobiliário e da economia local."

A proposta, asseguram os proponentes, "destaca-se por abordar de forma integrada a
habitação e a fiscalidade, numa tentativa de reduzir os custos iniciais
associados à compra, reabilitação e construção de imóveis". O deputado Hugo Nunes reforça: "Esta proposta
pretende equilibrar o dever do Estado em garantir condições para o
desenvolvimento social com o direito dos cidadãos à habitação. Queremos um
mercado acessível e um Estado que não seja um entrave, mas sim um facilitador
do crescimento das famílias e da classe média."

Assim, a proposta de lei inclui as seguintes medidas fiscais:

• 1.
  Redução do IVA para a taxa mínima em obras de
  construção, reabilitação e compra de imóveis destinados à primeira habitação;

• 2.
  Isenção de IMI por 10 anos para os proprietários
  da sua primeira habitação;

• 3.
  Redução de 75% nas mais-valias para vendedores
  de imóveis destinados a primeira habitação.

Com esta iniciativa, acredita o CH na Madeira, é a reafirmação do seu "compromisso em promover a justiça social e o direito constitucional à
habitação".