O deputado Pedro Coelho, eleito pelo PSD/M à Assembleia
da República, fez questão de frisar, hoje e à margem da reunião estabelecida
com a AMRAM – Associação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira, que "ainda existem questões que carecem de ser ultrapassadas, do ponto de vista do
relacionamento com o Estado, designadamente no que toca às receitas do IVA e às
candidaturas ao Fundo Ambiental".

Pedro Coelho que, a propósito
das receitas do IVA, fez questão de reiterar que "os Municípios da Madeira têm
direito, no regime financeiro das autarquias locais, a uma percentagem de 7,5% na receita do IVA cobrada, por exemplo, no alojamento, na restauração ou na
electricidade, que não está a ser transferida pelo Estado".

Para o deputado social-democrata trata-se de "um diferendo que importa ultrapassar", dado que, nos eu entender, "representa uma grave
discriminação dos Municípios da Região face aos restantes municípios do País".
“No mapa que define as transferências do Estado para todos os municípios do
País, a coluna da Madeira está vazia e isso deve ser corrigido”, frisou.

O parlamentar admite que "não é em sede de
Orçamento do Estado, mas numa nova Lei das Finanças Locais que seja mais justa, sobretudo para
com os municípios mais pequenos que não têm capacidade de gerar receitas
próprias", dando o exemplo do Porto Santo, que "recebe apenas do Orçamento do Estado 2,5 milhões
de euros".

Já no que toca ao Fundo
Ambiental, o deputado social-democrata lembrou que "não faz sentido que este fundo, que é também comparticipado pela Madeira, abra, por vezes, avisos e
candidaturas apenas para Portugal continental, não contemplando os municípios
da RAM e outros organismos da Administração Regional". "Há investimentos na área
da eficiência energética, aqui na RAM, que carecem desse apoio", vinca Pedro Coelho.

Fora do âmbito da discussão
do OE que decorrerá na próxima semana, Pedro Coelho lembrou que o poder local na
Madeira “tem sido muito importante para o desenvolvimento a que temos assistido
nas últimas décadas” e que é essencial alterar o modelo de financiamento em
vigor, baseado na Lei das Finanças Locais que é de 2013, uma Lei desatualizada
face aos desafios do presente e aos que se avizinham, tanto mais quando, face à
instabilidade que se vive na Europa e ao aumento da inflação, o poder local,
que hoje tem outras competências, precisa de ter mais meios e mais recursos
financeiros e humanos.

Já sobre a votação ao
Orçamento do Estado, Pedro Coelho foi taxativo ao afirmar que "os deputados eleitos pelo
PSD/Madeira seguirão as orientações do Presidente da Comissão Política do
Partido" na votação na generalidade, marcada para o próximo dia 30.

Lembrando que "as negociações estão a decorrer entre os Governos
Regionais da Madeira e dos Açores e o Governo Central", Pedro Coelho sublinha que "existem quatro
ou cinco questões que são prioritárias e que acredita que serão resolvidas",
entre as quais enumera: "a da dívida dos Subsistemas de Saúde, a alteração do método de
capitação do IVA, para que não sejam os madeirenses a 'pagar' a sua
insularidade, as dívidas por regularizar por parte do Estado à Região na ordem
dos 16 milhões e as questões relacionadas com a Zona Franca da Madeira".