A Comissão
Política Nacional (CPN) do PAN "deliberou, por unanimidade, votar contra a
proposta de Orçamento do Estado de 2025 do governo da Aliança
Democrática", lê-se numa nota emitida já na madrugada desta quarta-feira, 16 de Outubro. "Para o
partido, este é um orçamento que apresenta retrocessos preocupantes em várias
áreas cruciais para o futuro do país".

Inês de
Sousa Real, porta-voz do PAN, destacou que é "inaceitável que em pouco
mais de seis meses o governo de Luís Montenegro tenha feito retroceder quase
uma década de políticas relacionada com a proteção e o bem-estar animal, ao
eliminar do orçamento os apoios previstos para as autarquias locais,
associações de proteção animal e famílias carenciadas".

Por isso, resumindo a sua posição tendo em conta as três premissas da sua sigla, o PAN "destaca que a decisão de voto contra o OE 2025 na
generalidade teve em consideração" as seguintes áreas:

Animais

"Para além da total ausência de execução das normas previstas no OE
para 2024 na área da proteção e bem-estar animal, em quatro legislaturas, este
é o orçamento que mais retrocessos apresenta em matéria de bem-estar e proteção
animal. O orçamento elimina por completo as verbas dedicadas à causa
animal, que em 2024 ascendiam a 13,2 milhões de euros. Esta decisão representa
um retrocesso de oito anos e colocará as associações e municípios sob uma
pressão extrema, limitando as políticas de captura, esterilização e devolução
(CED) e o apoio às populações mais carenciadas. O partido considera que cabe
ao Governo a responsabilidade de mostrar abertura na especialidade, onde
até agora foi inflexível."

Ambiente

"É com preocupação que o PAN vê que este orçamento continua a não
cumprir a Lei do Clima. Não prevê o impacto carbónico das medidas climáticas
propostas e reduz as verbas para a política climática em 23,22%. Além disso, a
transição climática proposta penaliza as famílias com o descongelamento da taxa
do carbono, que lhes custará 525 milhões de euros por ano, enquanto as grandes
empresas poluidoras continuam a beneficiar de isenções fiscais. Ao mesmo tempo,
o fundo de emergência municipal permanece nos mesmos 6 milhões de euros,
ignorando os estragos causados por fenómenos extremos como cheias e incêndios."

Pessoas

"O orçamento vai ao encontro, ainda que não na totalidade, de
propostas do PAN, como o novo regime de IRS Jovem e a revisão dos escalões de
IRS, mas estas são claramente insuficientes. As atualizações fiscais ficam
aquém da inflação acumulada dos últimos anos e não abrangem os jovens
considerados dependentes, criando uma falsa emancipação fiscal. No que toca à
habitação, o orçamento falha em responder às necessidades urgentes das
famílias, que continuam sem poder deduzir os juros dos seus créditos à
habitação em sede de IRS. O combate à pobreza energética também é ignorado, uma
vez que os limiares de acesso às tarifas sociais de energia permanecem
desatualizados."

Desse modo, a "Comissão Política Nacional do
PAN deliberou por unanimidade dos seus membros o voto contra o OE 2025. O PAN
reitera o seu compromisso com a luta pelos direitos dos animais, pela proteção
do ambiente e pela melhoria das condições de vida das pessoas, causas postas em
causa pelo OE apresentado pela AD, que optou por não reunir um consenso mais
alargado e representativo da pluralidade democrática da Assembleia da
República", afirma a Porta-voz do PAN.

Inês de Sousa Real acrescentou: "Continuaremos firmes, determinados e intransigentes na defesa destes
valores essenciais para construir um país mais justo, sustentável e compassivo.
É com esta determinação que enfrentaremos o Orçamento de Estado de 2025,
exigindo as mudanças que o futuro e as gerações de hoje nos pedem, apresentando
propostas de alteração na especialidade, caso este chegue a esta fase.”