A Assembleia
Legislativa da Madeira concluiu as sessões plenárias desta semana com a votação
de 12 propostas que constavam da agenda. Foram aprovados 10 diplomas/votos e ‘chumbados’
os restantes dois diplomas/votos.

Por
requerimento do JPP foi retirada de votação e baixou a comissão especializada o
projecto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria daquele
partido, que altera o decreto-lei que estabelece o regime transitório para a
atribuição de um subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e
marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região
Autónoma dos Açores.

Em seguida,
apresenta-se o sentido de cada votação.

VOTOS:

- Voto de
pesar “pelas vítimas dos incêndios ocorridos, entre os dias 15 e 20 de Setembro,
nas regiões centro e norte do país”, da autoria do CDS/PP – APROVADO POR
UNANIMIDADE

- Voto de
solidariedade “aos Bombeiros Sapadores na sua justa reivindicação pela valorização
profissional”, da autoria do JPP – APROVADO POR MAIORIA (Abstenção do PSD)

- Voto de
protesto “pela manutenção do regime que obriga os madeirenses a pagar o valor
total das passagens para o restante território português”, da autoria do JPP - APROVADO
POR MAIORIA (Abstenção do PSD e CDS)

- Voto de
congratulação “à Associação Regional de Canoagem e à Federação Portuguesa de
Canoagem pela organização do Campeonato do Mundo de Canoagem de MAR na RAM”, da
autoria do PSD - APROVADO POR UNANIMIDADE

INICIATIVAS LEGISLATIVAS E/OU RESOLUÇÕES:

- Projecto
de resolução, da autoria do CDS/PP, que “recomenda ao estado o recurso ao fundo
de solidariedade da União Europeia para fazer face aos prejuízos dos incêndios
de Agosto de 2024” - APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projecto
de decreto legislativo regional, da autoria da IL, intitulado “gestão e
controlo dos fluxos turísticos na Região Autónoma da Madeira” – REJEITADO (Votos
contra PSD, abstenção Chega, CDS e PAN, favor IL, JPP e PS).

- Projecto
de decreto legislativo regional, da autoria PS, que “estabelece o regime
jurídico da actividade silvopastoril na Região Autónoma da Madeira e prevê a
implementação de um projecto-piloto de pastoreio dirigido à prevenção de
incêndios rurais na Região Autónoma da Madeira” – REJEITADO (Contra PSD, CDS e
Chega, abstenção IL e PAN, favor PS e JPP)

- Projecto
de resolução, da autoria do CDS/PP, que “recomenda ao Governo da República a
cedência à Região Autónoma da Madeira do imóvel relativo ao antigo Centro Educativo
de Menores, para a instalação de comunidade terapêutica na Região” – APROVADO POR
UNANIMIDADE

- Proposta
de decreto legislativo regional que "estabelece o regime jurídico do
Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região
Autónoma da Madeira, designado por ‘DESCARBONIZAR_RAM’” – APROVADA POR
UNANIMIDADE

- Projecto
de resolução, da autoria do PAN, para a "redução do IVA dos actos
médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia" – APROVADO POR
UNANIMIDADE

VOTAÇÕES FINAIS GLOBAIS:

- Proposta
de decreto legislativo regional intitulada “alteração da tabela de taxas do
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos
passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira” – APROVADA POR
MAIORIA (Abstenção do JPP)

- Proposta
de lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, que “repõe a electricidade,
o gás natural, butano e propano assim como a introduz a prestação de serviços
de acesso à internet na lista 1 – bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA”
- APROVADA POR MAIORIA (Abstenção do PSD)