Em vésperas do início de uma nova
legislatura na Madeira, a Secção Regional do Tribunal de Contas acaba de divulgar,
pela primeira vez, um conjunto de recomendações à Assembleia Legislativa e ao
Governo Regional, visando “a boa gestão e a sustentabilidade das finanças
públicas”.
‘No início de uma nova
Legislatura. Contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade
das finanças públicas da Região Autónoma da Madeira’, assim se chama o
documento, é apresentado como “um conjunto organizado e sistematizado de
matérias e domínios”, com base na experiência acumulada com aquela que é a
actividade regular deste órgão fiscalizador.
A melhoria da gestão pública e a
sustentabilidade das finanças regionais são duas premissas apontadas à cabeça. A
par disso, o Tribunal pretende, com a divulgação deste conjunto de
considerações, “assegurar uma governação pautada por princípios de boa gestão, no
respeito das leis e na adopção de critérios de economia, eficiência e eficácia”,
bem como “garantir o cumprimento rigoroso de princípios e regras legais”,
nomeadamente no que toca ao controlo orçamental e à contratação pública. O
controlo interno mais aprimorado é, também, outro objectivo preconizado com este
conjunto de recomendações.
O documento, com 40 páginas, centra-se em cinco
áreas consideradas chave na gestão pública: enquadramento financeiro e
orçamental e prestação de contas; funções económicas; contratação pública; trabalho
e segurança social; e gestão e regularização patrimonial e litígios judiciais.