O presidente do Governo Regional da Madeira, que é também
candidato pela coligação ‘Somos Madeira’ (PSD-CDS) à eleição para a Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira, agendada para o próximo domingo, dia
24 de Setembro, tem estado imparável nos últimos dias, participando quase
diariamente em inaugurações, acto que se inscreve no âmbito da observância dos
deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas estão
especialmente vinculadas, mas que segundo a Comissão Nacional de Eleições (CNE),
no ordenamento jurídico nacional não existe proibição que impeça os titulares
de cargos públicos e os órgãos e agentes das empresas públicas e dos
concessionários de serviços públicos de promoverem actos públicos que
consubstanciem ‘inaugurações’.