Marcelo Rebelo de Sousa anunciou hoje que vai promulgar a lei da droga,
validada pelo Tribunal Constitucional, mas sublinhando que o parlamento
divergiu do Governo no "ponto sensível da definição da quantidade de droga
detida". O Presidente da República cumpre a decisão o TC que não
considerou inconstitucional o facto de as Regiões Autónomas não terem sido
ouvidas neste processo.
O diploma foi aprovado pela Assembleia da República a 19 de Julho com os
votos a favor do PS, IL, BE, PCP, PAN e Livre, contra do Chega e a abstenção do
PSD e dos deputados socialistas Maria da Luz Rosinha, Carlos Brás, Rui Lage,
Fátima Fonseca, Catarina Lobo, Maria João Castro, Tiago Barbosa Ribeiro,
António Faria e Joaquim Barreto.