A Confiança anuncia hoje a
apresentação de uma proposta de recomendação, que será discutida durante a
reunião de câmara desta semana.
"A proposta visa reforçar o compromisso da Câmara
Municipal do Funchal em honrar o reembolso do Imposto Municipal de Transmissões
Onerosas (IMT) de acordo com o 'Regulamento Municipal de Atribuição de
Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à reabilitação urbana por Jovens
no Município do Funchal'. Esta proposta vem na sequência da recente
decisão do executivo em não cumprir o regulamento, deixando uma dezena de
jovens beneficiários sem o reembolso que lhes havia sido prometido", explica uma nota dirigida à imprensa.
"Este regulamento,
aprovado em Reunião de Câmara em 17 de Novembro de 2022 e ratificado pela
Assembleia Municipal em 6 de Dezembro de 2022, estabelece no Artigo 13º o
direito ao reembolso do IMT após a isenção ser reconhecida. O reembolso é
indicado para jovens até 35 anos, ou casais de idade média de 38 anos, que
adquiram imóveis para habitação própria e permanente, desde que o valor
patrimonial tributário não ultrapasse 200 mil euros", acrescenta.
"A vereadora responsável pelo
pelouro financeiro, em declarações públicas datadas de 19 de Abril de 2023,
afirmou que a Câmara Municipal procederia ao reembolso imediato do valor do IMT
pago na escritura. No entanto, recentemente, os serviços municipais convocaram
os beneficiários para informar que a Câmara não procederia conforme anunciado,
alegando que os jovens deveriam resolver esta questão junto da AT-RAM
(Autoridade Tributária e Aduaneira da Região Autónoma da Madeira)", recorda.
“A Confiança expressa profunda
preocupação com esta mudança de posição, uma vez que defrauda as expectativas
criadas e publicamente anunciadas pelo executivo municipal, num momento em que
a Câmara Municipal do Funchal já aprovou isenções de IMT que totalizam
€25.453,39 em benefício dos jovens munícipes.”, refere o vereador Miguel Silva
Gouveia através da mesma nota.
Não é admissível estar a brincar com a vida das pessoas desta
maneira. A CMF é uma pessoa de bem e deve honrar os seus compromissos".
E conclui: "A reunião de câmara para discutir
esta proposta de recomendação está agendada para esta semana, reforçando o
compromisso da Confiança em assegurar os direitos e expectativas dos jovens
compradores de uma primeira habitação no Município do Funchal".