O ADN - Alternativa Democrática Nacional já formalizou a acção no Tribunal Judicial da Comarca da
Madeira, no Funchal, com vista à anulação da candidatura do Chega, para que este fique de fora das Eleições Legislativas regionais, que terão lugar no próximo dia 24 de Setembro.

Está concretizada, assim, a intenção que o cabeça-de-lista do ADN, Miguel Pita, havia adiantado, em primeira mão, ao DIÁRIO, na manhã desta quarta-feira.

No comunicado enviado às redacções, o partido diz lutar "pela preservação do Estado de Direito Democrático e a defesa intransigente do escrupuloso cumprimento da Constituição da República Portuguesa", posição que surge reforçada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional que anulou a última Convenção do Chega e dos seus respectivos órgãos em funções.

"Pelo
que, dúvidas não temos, o partido político Chega não pode, efectivamente,
concorrer a estas eleições regionais", concluem.

"Por outro lado, o ADN não pode
aceitar que um partido como o Chega, que nesta legislatura beneficia de enormes
subvenções financeiras, no valor de milhões de euros, que são suportadas pelos
impostos pagos pelos contribuintes, o que lhe devia permitir ter imensos
quadros de pessoal contratados para resolver facilmente problemas deste género,
pretenda precisamente devido à sua dimensão, estar «acima da lei» e optar por
uma postura de constante «vitimização», em vez que de fazer um acto de
contrição e reconhecer a sua incapacidade ou manifesta incompetência em
questões tão lineares, como a organização e funcionamento interno do seu
próprio partido", acrescenta o ADN.

A acção do partido, dizem, é justificada para evitar uma possível anulação das Eleições Regionais devido aos erros que possam ser apontados ao Chega. "Tendo em absoluta consideração e
prevalência, o superior interesse dos madeirenses e porto-santenses, não pode a
população de uma Região Autónoma, correr o risco de, caso o ADN não tivesse
interposto esta acção, virem a ser anuladas as eleições regionais, à
posteriori, pelos vícios e erros já confirmados pelo Acórdão do Tribunal
Constitucional, o que resultaria na obrigação de repetirmos estas eleições, o
que, por sua vez, representa gastar mais dinheiro dos contribuintes e iria
desencadear uma crise institucional, com a ausência de um governo regional
legalmente estabelecido, algo que traria consequências danosas para
a Região e a sua população", referem no comunicado.

Apontando ter sido o único partido a proceder em conformidade, o ADN diz que todos os demais partidos, incluindo o Chega, "fazem parte deste sistema
corrupto que vigora no nosso país há décadas".