A propósito das votações na especialidade do Mais Habitação,
hoje realizadas, a deputada do PSD/Madeira à Assembleia da República, Patrícia
Dantas, congratula-se com a aprovação de uma apresentação oral de proposta de
alteração, por si defendida, e que mereceu o voto favorável de todos os
partidos, à excepção da Iniciativa Liberal que se absteve, e que passa pela consignação da
receita obtida com a Contribuição Extraordinária sobre os Apartamentos em
Alojamento Local cobrada nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores respectivamente,
ao IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM e à Direcção Regional
da Habitação dos Açores.

Uma “boa notícia”, entende Patrícia Dantas, ainda que os
reflexos desta medida do tecido empresarial e habitacional da Região Autónoma da
Madeira ainda estejam por conhecer. Não há números sobre os apartamentos alvo
desta medida. Acontece que, em vez da verba ser atribuída ao IHRU, como
inicialmente previsto, pelo menos “a consignação reverterá para a RAM”. Para a aprovação contou ainda o "suporte" do parlamentar do PS/Madeira na República, Carlos Pereira.

Das nove propostas apresentadas hoje pelos deputados do
PSD-Madeira no parlamento nacional, no âmbito do Mais Habitação, a parlamentar
registou a aprovação favorável de cinco delas. “Lamentavelmente”, a proposta
que visava a introdução de um regime transitório nos vistos gold, até 2026, foi
reprovada. “O regime acaba de forma abrupta”, com todas as consequências que
isso terá para o sector do Imobiliário na Região Autónoma da Madeira, apontou a
parlamentar social-democrata.

Em termos nacionais, refere a Lusa, a concessão de uma
isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao
Estado, regiões autónomas ou autarquias foi aprovada no parlamento durante as
votações a especialidade do Mais Habitação.

A medida, que constava da proposta inicial do Governo sobre
o programa Mais Habitação e que foi alvo de uma proposta de alteração do PS,
foi aprovada com votações diferentes dos vários partidos.

Esta isenção, em sede de IRS e IRC, não se aplica a
habitações detidas por residentes nos chamados paraísos fiscais ou a ganhos decorrentes
de vendas através do exercício do direito de preferência.

Os deputados do grupo de trabalho da Habitação, no âmbito da
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprovaram também,
entre outras, a medida que atribui isenção de IMT às compras de terrenos para
construção destinados a construção de imóveis habitação em que a maior parte
seja afecta a arrendamento acessível, entre outros requisitos.

As votações na especialidade do programa Mais habitação
decorreram hoje, depois de o PS e BE terem travado um requerimento da IL a
pedir o adiamento das votações. A votação final global deverá ocorrer no dia 19
de Julho.