A ACIF-CCIM considera que as medidas
aprovadas na Assembleia da República, no âmbito do pacote Mais Habitação, penalizam o Alojamento Local e propõe
a criação de legislação regional.
"Esta Associação – Câmara de Comércio e Indústria está ciente da problemática que as diferentes regiões enfrentam em relação à falta de oferta de habitação e à necessidade premente de encontrar soluções, que permitam aumentar a disponibilidade habitacional. No entanto, discorda, em absoluto, do arrendamento coercivo, pelo facto de se tratar de uma ingerência do Estado, inaceitável numa economia de mercado", comunica a ACIF, em nota de imprensa.
A ACIF diz que a problemática não está no
alojamento local, mas sim no sector da habitação, por isso "o Governo deveria
limitar-se a definir medidas que contribuam para solucionar problemática sua
resolução, sem lesar um setor que em 2019 ultrapassou as 38 milhões de
dormidas, representando 40% do total das dormidas no país, equivalendo a cerca
de 8 mil milhões de euros, ou seja, cerca de 3,8% do PIB".
"A ACIF-CCIM, que sempre se opôs à implementação
de novas taxas e impostos, que penalizem as atividades económicas, defende que sejam
envidados esforços para a criação de legislação regional sobre esta matéria,
devidamente adaptada à nossa realidade", conclui.