"Da
mesma forma que Estado recorreu para Tribunal de Justiça da EU também a Região
o fará". Assim reage o presidente do Governo Regional da Madeira à rejeição, hoje conhecida, do recurso apresentado pelo Governo da República, "concordando assim com a decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais ajudas estatais à Zona Franca da região".
Garante Miguel Albuquerque que "esta
decisão é uma etapa de um longo processo, no qual estamos a esgrimir os nossos
argumentos, que como sabemos são discordantes da leitura feita pela Comissão
Europeia, sobre o tema".
Entretanto, acrescenta, "também aguardamos pelas decisões resultantes dos processos que individualmente
muitas empresas estão a colocar, relacionadas com esta matéria", sabendo-se que em causa estão cerca de mil milhões de ajudas de Estado a várias empresas do oficialmente designado Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), através da redução do IRC.
O Presidente do Governo garante que, "de
resto, continuamos a trabalhar para que o Centro seja fortalecido na sua
competitividade, para atrairmos mais empresas e sermos uma Região mais
resiliente".
Em causa está a decisão emanada da Comissão Europeia a 4 de Dezembro de 2020, no qual esta "considerou, após inspecção, que o regime de auxílios de Estado concedidos à Zona Franca da Madeira (ZFM) era incompatível com as regras do mercado interno e exigiu a sua recuperação num prazo de oito meses", lê-se num artigo da Agência Lusa.