O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
enalteceu, hoje, o relacionamento do Tribunal de Contas (TdC) com os órgãos de
Governo da Região e a conduta pedagógica e salutar da instituição que fiscaliza
e controla a aplicação do dinheiro e dos valores públicos.

“Sou testemunha, no Parlamento, de que os vossos
pareceres, as vossas auditorias, as vossas opiniões abalizadas, baseadas no
cumprimento da lei, tanto serviram às oposições para criticar as posições e
políticas do Governo como, noutras circunstâncias, serviram ao Governo para
dizer que estava no caminho certo na aplicação dos dinheiros públicos e nas
grandes opções orçamentais da Região”, referiu José Manuel Rodrigues numa
conferência após a sessão solene comemorativa do 35.º aniversário da secção
regional do TdC.

“Esta imparcialidade que é, hoje, particularmente visível
na actuação da Secção Regional do Tribunal de Contas, não impede que possa ter
uma postura colaborativa com as entidades regionais, quando existem dúvidas,
obstáculos e impedimentos a ultrapassar, sempre no pleno respeito da legalidade
e da separação de poderes, essência do nosso regime democrático e do sistema
autonómico”.

“Devo relevar, neste momento, a cooperação institucional
que marca a relação do Tribunal de Contas com os Órgãos de Governo próprio, que
é um elemento importantíssimo para garantir uma boa governação da Região”,
vincou o Presidente do Parlamento madeirense.

“No passado, nem sempre foi assim e por isso devo hoje
reconhecer e enaltecer esta conduta pedagógica e salutar do Tribunal de Contas
que, sem pôr em causa a sua independência, nem abdicar dos seus poderes,
compreende que o tempo e o imediatismo da política e da acção governativa, nos
seus diversos níveis, nem sempre se consegue compaginar com determinadas normas
e regras, e que também é seu dever alertar, avisar, esclarecer, antes da tomada
de medidas e decisões contra as administrações ou órgãos eleitos”.

Referiu ainda que no “poder local, muito dele exercido em
regime de quase voluntariado pelos eleitos, sem apoio técnico e sem apoio
jurídico, há que perceber que algumas falhas são entendíveis, mas que,
obviamente, devem ser corrigidas, numa primeira fase por via de alertas
pedagógicos e só depois através de medidas punitivas”.

Destacou ainda a colaboração das entidades públicas
regionais e às instituições privadas que “têm vindo, progressivamente, a acatar
as recomendações do Tribunal de Contas e a melhorar, substancialmente, a
legalidade e regularidade da sua gestão financeira”. Ainda assim, José Manuel
Rodrigues entende que “há sempre caminho a percorrer para atingir uma boa e
plena transparência na gestão dos dinheiros que são de todos nós e para atingir
os objectivos do crescimento e do desenvolvimento económico e social das gentes
do nosso arquipélago”.