A Madeira Parques Empresariais (MPE), em
articulação com a Direcção Regional de Trabalho e a Autoridade Regional das
Actividades Económicas, promove, esta sexta-feira, nas instalações do
Laboratório de Metrologia, uma acção de sensibilização dirigida, essencialmente,
aos empresários do ramo das oficinas que estejam instalados nos parques
empresariais da MPE.
O início dos trabalhos está previsto para
as 9h30, com intervenções do Inspector Chefe da ARAE, Luís Miguel Rosa, seguido
do Director Regional do Trabalho, Savino Correia, e o presidente do conselho de
administração da MPE, Gonçalo Pimenta.
Depois, pelas 10h00, Luís Filipe Santo,
director de serviços da acção inspectiva, irá abordar o tema “A oficina Legal” e
Graça Carvalho, da Direcção Regional do Trabalho, vai falar sobre “A organização
dos serviços de segurança e saúde nas empresas”.
Os tema a aprofundar nesta acção prendem-se
com o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
com as devidas alterações, nomeadamente a recentemente efectuada pela Lei
n.º 13/2023, de 3 abril, a qual entrou em vigor em 1 de maio do corrente ano.
Será também abordada a lei n.º 102/2009,
de 10 setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de 28 janeiro -
Aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, a saber
concretamente: Obrigações gerais de Empregador; Obrigações do trabalhador;
Entidades às quais se aplica a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho;
Organização dos serviços da segurança e da saúde no trabalho; Organização de
Serviços de Saúde Ocupacional; Vantagens da organização dos serviços de
segurança e saúde no trabalho, Relatório único.