A Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através
da Direcção Regional do Trabalho e Acção Inspectiva, deu a conhecer as
condições da Regulamentação Colectiva de Trabalho - Portaria de Condições de
Trabalho para os Trabalhadores Administrativos.
As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos
não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho encontram-se reguladas
na Região Autónoma da Madeira pela Portaria de Condições de Trabalho publicada
no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, III Série, n.º 18, de 18 de
setembro de 2014.
“Considerando que importa actualizar as condições salariais
dos trabalhadores abrangidos pela referida Portaria de Condições Trabalho, foi
constituída por Despacho da Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania,
de 11 de Outubro de 2022, uma Comissão Técnica para a elaboração dos
competentes estudos preparatórios de Portaria de Condições de Trabalho, cujo
prazo de conclusão dos estudos preparatórios foi prorrogado, por Despacho da
Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, de 9 de Dezembro de 2022”, refere
a portaria.
Mais informações podem ser obtidas em: https://joram.madeira.gov.pt/joram/3serie/Ano%20de%202023/IIISerie-06-2023-03-29.pdf