O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, decidiu estabelecer tolerância de ponto na Quinta-Feira Santa (6 de Abril) e no Sábado de
Aleluia (8 de Abril), nos serviços públicos, Institutos Públicos e Empresas Públicas sob a
tutela do Governo Regional.
"Atendendo ao significado da Semana Santa na tradição católica do Povo Madeirense e sendo a Sexta-Feira Santa Feriado Nacional", justifica o executivo madeirense.
Dessa forma, "os serviços da administração pública regional autónoma, que pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham que laborar no(s) dia(s) acima identificados, deverão criar as condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior, obtida a concordância dos respetivos superiores hierárquicos".
Outras resoluções do Conselho de Governo:
- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de
Agricultores da Madeira, tendo em vista assegurar as condições mínimas ao seu
normal funcionamento, e a prossecução das atividades prosseguidas
estatutariamente, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o
montante de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros).
- Autorizar a celebração de um
contrato-programa com a Associação dos Agricultores das Fajãs do Cabo Girão,
tendo em vista assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e a
prossecução das atividades prosseguidas estatutariamente, e conceder uma comparticipação
financeira que não excederá o montante de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros).
- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da Serra de Água, tendo
em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da
“Mostra da Poncha e do Mel”, realizada no ano de 2023, e conceder uma
comparticipação financeira que não excederá o montante de €8.750,00 (oito mil,
setecentos e cinquenta euros).
- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do
Faial tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a
organização da “Exposição Regional da Anona”, realizada no ano de 2023, e
conceder comparticipação financeira que não excederá o montante de €14.350,00
(quatorze mil, trezentos e cinquenta euros).
- Autorizar a declarar de utilidade pública a expropriação dos bens
imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou
relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos,
acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da
cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma),
necessários à execução da obra de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas
em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais – Talude do Colmeal – ER 107”.
- Autorizar a desafetar do domínio público um prédio urbano com a área
com setenta e quatro metros quadrados, localizado na freguesia e concelho de
Machico.
- Autorizar a tomada de arrendamento de uma fração autónoma designada
pelas letras “DL”, correspondente ao lugar de parqueamento número 0.05 (zero
ponto zero cinco) do piso zero do prédio urbano sito na Rua Soeiro Pereira
Gomes, nºs. 6 a 6-C, e n.º 10 a 10-S, freguesia das Avenidas Novas, concelho de
Lisboa.