A ministra
da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, confirmou, esta manhã, no encerramento
do XII Congresso dos Juízes Portugueses, que o Governo da República está a
rever o modelo de custas judiciais, pretende tomar medidas para desbloquear os
tribunais administrativos e fiscais e vai reforçar os quadros de pessoal dos
registos e tribunais.

A titular da
pasta da justiça descreveu que o executivo nacional vai “repensar o modelo de
custas judiciais” e, enquanto a nova tabela não chega já deu “um passo relevante
com a instituição do Apoio judiciário online, uma medida Simplex resultante de
parceria com a Segurança Social, que recebe nas páginas da Segurança Social Directa
o pedido desmaterializado. No entender de Catarina Sarmento e Castro, melhorar
o acesso à Justiça significará continuar o reforço do acesso a formas de
resolução alternativas de litígios, libertando os tribunais, o que se
prosseguirá fazendo, muito em breve, com a criação de mais um julgado de Paz,
em Santo Tirso.

A ministra
referiu que o Governo está a avançar com um primeiro pacote de diplomas no
âmbito da Justiça Administrativa e Fiscal. O Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (CSTAF) ficará dotado dos “meios necessários a uma
gestão mais eficiente, mais célere e mais transparente da jurisdição
administrativa e fiscal, promovendo o aumento da capacidade de resposta desta
jurisdição, cumprindo o que está em falta desde os anos 80”. “O primeiro pacote
que dedicaremos à jurisdição administrativa e fiscal concretiza o que há várias
décadas se escreveu na lei, e nunca se cumpriu”, acrescentou, revelando que será
criado um novo Tribunal Central Administrativo no interior do país.

Ao nível da
inovação e recursos à tecnologia na área da justiça, Catarina Sarmento e Castro
falou numa “linha de política da Justiça que coloca os algoritmos ao serviço da
transparência e do bom funcionamento da justiça, permitindo, por exemplo, a
anonimização de decisões judiciais e a pesquisa no texto, num futuro próximo”.

Em termos de
reforço de pessoal, além da já anunciada admissão de 1.200 novos elementos para
a PJ até 2026, a ministra revelou que será lançado, nos próximos dias, um novo
plano plurianual para a área dos registos, que “não conhece abertura de
concursos para as carreiras especiais há mais de duas décadas”. Assumiu também
o compromisso das revisões de carreiras não revistas no universo da Justiça. Actualmente
o Ministério está a trabalhar na revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, depois
do anúncio, em Janeiro, de um reforço antecipatório no recrutamento, havendo já
produzido o estudo comparativo obrigatório nos termos da Lei de Execução
Orçamental. Já 2024 será o ano dos técnicos de reinserção e 2025 dos
funcionários da área da Medicina legal.