O Grupo Parlamentar do
PSD-Madeira veio hoje a público afirmar que não concorda com a aplicação, na Madeira, da medida relativa ao
arrendamento obrigatório, no âmbito do programa nacional ‘Mais Habitação’, na linha do que já tinha dito Miguel Albuquerque e o Governo Regional.
Numa iniciativa na Avenida das Madalenas, o deputado Brício Araújo realçou que, desde
logo, porque, qualquer medida deste tipo só deveria implementada depois de
terem sido ouvido os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, assim
como os municípios, o que não aconteceu.
E isso obriga-nos a deixar uma
posição bem clara e dizer que somos contra a aplicação, na Região desta medida
do arrendamento obrigatório.
Contudo, a falta da
auscultação não é a única razão. No entender do PSD, conforme explica Brício
Araújo, esta medida “viola claramente o direito de propriedade”.
Acho que há aqui uma
linha vermelha que é ultrapassada pelo Governo socialista, há aqui até questões
ideológicas que podiam ser abordadas, mas é uma medida que viola direitos
fundamentais, neste caso, o direito de propriedade, e, portanto, não pode ser
admitida.
Para os deputados social-democratas, todo este processo é
revelador da “incompetência” do Governo da República no que diz respeito às
medidas para a habitação, uma vez que “existem outras soluções habitacionais,
nomeadamente a construção de habitação pública.
O PSD diz que este é um exemplo de que o PS “falhou nas políticas habitacionais”, tendo recorrido a uma
‘solução’ que, do ponto de vista dos social-democratas é “ilegal”, que “obriga, em
circunstâncias pouco claras, o proprietário a arrendar o seu imóvel e, em
certos casos, a efetuar obras, e tudo isto viola o direito de propriedade, que
é um direito constitucionalmente consagrado”.