O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Filipe Sousa, anunciou,
hoje, na reunião camarária, que a autarquia vai dar entrada a um requerimento
para exigir que a actual empresa concessionária do Aeroporto da Madeira pague IMI.

Mesmo não estando o prédio ainda inscrito
na matriz, o requerimento que será
feito ao abrigo do Código do CIMI.

Este anúncio surgiu na sequência das declarações proferidas
na Assembleia Legislativa da Madeira pelo deputado Brício Araújo, que é também
vereador eleito pelo PSD em Santa Cruz. Na ocasião, o social democrata afirmou que Filipe Sousa mentiu sobre a decisão do tribunal quanto à inscrição do
prédio do Aeroporto na matriz, defendendo que nunca o juiz indicou que o
IMI deveria ser pago.

Filipe Sousa esclareceu, a propósito, que nunca foi
mentiroso e que está na política pela
verdade.

Assim, deixou claro
que em matéria do IMI do Aeroporto vai continuar a defender o interesse do povo
de Santa Cruz, lamentando que Brício Araújo não faça o mesmo.

Depois, e munido da decisão do juiz, provou que não mente,
já que ao fundamentar a sua decisão o juiz Pedro Casinhas deixou claro que a
venda da ANA foi feita a título oneroso,
daí resultando que os imóveis têm valor económico
e geram rendimentos, e que, por isso, e à luz do Código do IMI, não é coerente
que sendo o aeroporto gerido por uma
entidade privada não haja lugar a pagamento de IMI.

“Perante isto vamos
estar ao lado do povo e do interesse de Santa Cruz e não de grupos económicos”,
vincou, salientando que “qualquer pessoa
de bom senso percebe o alcance do que fizemos, porque se custa a qualquer
família o pagamento deste imposto, a partir do momento em que qualquer estrutura é concessionada e gera negócio, esse negócio tem de pagar os seus impostos”,
sublinhou.

Sobre esta questão, e
perante uma pergunta de Brício Araújo sobre a quem a Câmara quer cobrar IMI, o
vereador Miguel Alves recordou um decreto legislativo regional, que é claro ao
decretar que, em caso de concessão, a propriedade passa para quem fica com essa
concessão.

Na reunião, Filipe Sousa, e a propósito do IMI e de
isenções, lamentou que o Serviço de
Finanças mantenha o silêncio e não responda aos sucessivos requerimentos
que a Câmara já enviou a solicitar informação sobre isenções do Governo
Regional a entidades públicas e grupos económicos.

“Suspeito que foram
concedidas isenções de IMI a muitas entidades públicas e grupos económicos à revelia dos órgãos municipais. Podiam
isentar, mas essa isenção teria de ser
aprovada pelos órgãos municipais. Lamento que o Serviço de Finanças não
responda aos nossos requerimentos, porque o imposto é nosso e o dono da receita
não consegue saber quem paga e quem está isento”, sublinhou.

Na reunião, foram ainda aprovados vários apoios sociais, e a
atribuição da Chave de Honra da Cidade a Manuel Paulo Gomes de Jesus, primeiro
presidente da Câmara Municipal de Santa
Cruz.