A representação do partido Chega na Assembleia Legislativa da Madeira deu entrada a "um projecto de proposta de lei
à Assembleia da República que defende uma reforma de fundo no que concerne as
obrigações do Estado no transporte de carga e passageiros de, e para, a Região
Autónoma da Madeira. A dita iniciativa, que emana de um dos compromissos
eleitorais assumidos pelo partido, prevê, entre outras medidas, que os
passageiros residentes e estudantes paguem apenas o valor fixo das passagens
aéreas entre a Madeira e o continente e que o Estado garanta, para qualquer das
ilhas habitadas da Região, o transporte marítimo frequente de passageiros e
mercadorias", refere uma nota divulgada esta manhã.

Assim, na proposta
de lei, o Chega aponta que "é tarefa fundamental do Estado a promoção e o
desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta o
carácter ultraperiférico do arquipélago da Madeira", cita, "o que, na opinião do
partido, exige que o Estado corrija as desigualdades derivadas das
insularidades e incentivem a população da Região", acrescenta, continuando que "a progressivamente integrarem
espaços económicos mais vastos, quer no âmbito nacional, quer no âmbito
internacional".

O Chega aponta "dez obrigações do Estado no transporte de
pessoas e mercadorias de, e para, a Região" na proposta, entre as quais "a fixação tarifária
para as ligações aéreas e marítimas entre o Porto Santo e a Madeira, a abertura
de um procedimento de concessão do transporte marítimo regular de passageiros e carga entre a Madeira e o
continente com frequência mínima semanal e o pagamento fixo, no acto de compra,
do valor máximo de 86 euros, nas viagens entre a Região e o continente (ou 65
euros, no caso de estudantes) e do valor máximo de 119 euros, nas viagens entre
a Madeira e os Açores (ou 89 euros, no caso de estudantes)", exemplificam.

O presidente do Chega e líder da bancada parlamentar, recorda que "o Estatuto
Político-Administrativo da Madeira veio consagrar o princípio da continuidade
territorial e enfatizou a urgente necessidade de corrigir as desigualdades
estruturais geradas pelo afastamento e pela insularidade, não só visando a
plena consagração dos direitos de cidadania da população, mas também vinculando
o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais", frisa Miguel Castro.

"Fiel a esse
espírito", salienta o Chega, garante que Miguel Castro "espera que os partidos e representações com assento
parlamentar respondam positivamente à proposta do Chega, dando a Lisboa o claro
sinal de que o Estado tem de reconhecer os desafios da insularidade e
desenvolver ferramentas mais actualizadas para os combater". Por isso, para o líder do
Chega, "a aprovação desta medida pelo parlamento regional representaria, sem
dúvida, uma clara determinação da população madeirense para que o assunto dos
transportes aéreos e marítimos não seja protelado e para que seja consagrada a
manifesta urgência em ultrapassar as actuais condições dos transportes aéreos e
marítimos, que são penalizadoras para os cidadãos da Região", conclui.