Na audição ao Ministro da
Economia e do Mar que teve lugar na tarde de ontem, a deputada Patrícia Dantas
alertou para o facto de não existir, na proposta de Orçamento do Estado de
2024, qualquer apoio ao aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN), sendo que a
referência ao tema “apenas se limita a uma portaria, a publicar em janeiro,
para que os serviços públicos atualizem os contratos com as empresas que
prestam serviços de limpeza, de vigilância e de refeitório", uma
referência que, no seu entender, parece salvaguardar apenas os serviços
públicos que poderão, depois, beneficiar algumas das empresas com atuação nos
setores referenciados.
Face ao exposto a deputada
questionou se esta portaria será extensível às Regiões Autónomas e se esta é a
forma mais adequada de intervir, dado que, se assim for, “ficarão excluídas
muitas outras empresas”. “Em 2024 – e face a 2014 - cada trabalhador receberá,
e bem, mais 4.690 euros por ano pelo Salário Mínimo Nacional e os encargos
anuais por trabalhador para as empresas ascenderão a 14.200 euros, mais 5.804
euros do que há 10 anos atrás, motivo pelo qual deverá ser equacionado um apoio
complementar", até porque "a contribuição extra das empresas por
trabalhador para a Segurança Social no referido intervalo de tempo aumentou
mais de 1000 euros, sendo esse aumento na ordem dos 200 euros só de 2023 para
2024" explicou, a este propósito, Patrícia Dantas.
Deputada que, nesta
oportunidade, lembrou que o apoio do Estado lançado em 2022 para compensar as
empresas deste aumento “excluiu, inaceitavelmente, as Regiões Autónomas”, numa
grave discriminação que se espera, agora, corrigida, assim como deixou claro que
todos e quaisquer apoios a garantir às empresas “não podem nem devem ser
exclusivos do setor público”.
Na sequência das questões
formuladas, a deputada viu o Ministro reconhecer a pertinência dos alertas
deixados, embora quaisquer avanços nesta matéria tenham ficado em aberto para a
discussão do Orçamento do Estado na especialidade.