O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, alertou esta quarta-feira, 25 de Janeiro, para as obrigações do Estado Português para com as suas Regiões Autónomas, - Açores e Madeira -, frisando a importância de a Lei das Finanças Regionais consagrar uma compensação aos “encargos acrescidos” com a Educação e Saúde, "de 30 a 40% per capita", por parte do Governo da República.
O chefe do executivo madeirense falava aos jornalistas à frente do edifício do Governo Regional, que acolhe hoje uma conferência no âmbito do Curso de Defesa Nacional que aborda a temática da Autonomia Regional.
Miguel Albuquerque definiu como sendo um dos desafios do futuro para a Autonomia Regional a "necessidade de existir na revisão da Lei das Finanças
Regionais uma comparticipação do Estado nas chamadas funções sociais", defendendo uma comparticipação financeira "de 30 a 40% per capita" para as áreas da Educação e da Saúde, que desde 1976 aquando da transferência dos poderes são financiadas através de receitas regionais.
Nós [Açores e Madeira] temos de ter um conjunto de funcionalidades, quer na Saúde, quer na Educação, que o Estado a nível do território continental não tem. Temos de ter um conjunto de valências [por exemplo] na Saúde que pode estar disperso a nível do território continental. Portanto é fundamental que na revisão da Lei das Finanças Regionais estes encargos acrescidos com a Saúde e com a Educação tenham uma compensação por parte do Estado.
O Governante não tem dúvidas de que o Estado Português deve incumbir-se pela "sua quota de responsabilidade nos encargos sobretudo do Estado Social", reiterando que "a Constituição não isenta o Estado de assumir responsabilidades nestas duas áreas apesar de a Saúde e a Educação estarem regionalizadas".
Confira as declarações proferidas por Miguel Albuquerque esta manhã aos jornalistas
Albuquerque considerou ainda "decisivo e fundamental" que o Estado aplique o princípio da coesão económica
e social no que respeita à circulação de pessoas e bens. "Há que garantir que
os madeirenses e açorianos conseguem circular em território nacional a preços
acessíveis", argumentou.
Por outro lado, defendeu uma maior autonomia fiscal, com a possibilidade de fixar o IRC - Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas a 10%, tendo em vista atrair mais investimento estrangeiro e criar mais emprego qualificado no arquipélago madeirense.
Esta terça-feira, Patrícia Dantas confrontou o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre os apoios anunciados ao Sistema Regional de Saúde para as despesas, assumidas desde 2017 pelo Governo Regional, com os regressados da Venezuela. A deputada do PSD-M criticava o facto de "até à data, os cofres da Região nada receberam" e indagava se o apoio será uma realidade.
Mais tarde e em jeito de resposta, o Secretário de Estado das Comunidades, Paulo Cafôfo, fez saber que o Estado Português entregou à comunidade radicada na Venezuela, desde 2017, 2 milhões de euros em apoios sociais.