Em Junho de
2020, o CDS-PP Madeira apresentou uma Proposta de Lei à Assembleia da República
que procede à alteração do Regime de Seguro Social Voluntário, bem como do
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,
com o objectivo de permitir aos portugueses residentes na diáspora, descontar
para o Seguro Social Voluntário.
Esta proposta
foi apresentada porque "o CDS sabia que esta era uma reivindicação da nossa
Diáspora, principalmente dos imigrantes que residem na Venezuela e na África do
Sul. E esta proposta, a materializar-se, irá garantir uma protecção social para
todos os portugueses sem qualquer tipo de discriminação".
O CDS vê com satisfação que, com a sua proposta apresentada
em 2020, conseguiu colocar a semente para que os deputados do partido
socialista da República, em Novembro de 2021, apresentassem uma proposta
idêntica à nossa e que foi recentemente aprovada, para a inclusão dos cidadãos
portugueses a residir no estrangeiro, no Regime Público de Capitalização.
Ou
seja, “esta pretensão do CDS, através da sua proposta de Lei, deu origem a uma
solução para todos aqueles que pretendem descontar para a Segurança Social, sem
discriminação do lugar de residência”, salienta a parlamentar.
O CSD explica que "este Regime de Capitalização consiste num regime da Segurança Social que
pode aderir de forma individual e voluntária, podendo realizar contribuições
adicionais ao longo da vida activa e tirar partido das capitalizações anuais,
sendo que essas serão convertidas em certificados de reforma. O resultado final
é um valor acumulado destinado ao reforço da protecção social do aderente e só
poderá ser levantado quando se verificarem as condições de aquisição do direito
à pensão ou aposentação por velhice ou por invalidez absoluta".
Ana Cristina
Monteiro volta a frisar que está “satisfeita”, pelo facto desta reivindicação
de tantos portugueses no estrangeiro, que deu origem a uma proposta apresentada
pelo CDS, poder hoje ser uma realidade. E acrescenta ainda que “espera que a ministra da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que já se comprometeu com a
materialização desta proposta, proceda, de forma célere, às alterações
necessárias para que os portugueses que residem no estrangeiro possam começar a
descontar e possam começar a usufruir deste direito.”